Mais uma etapa do processo de legalização dos food truks aconteceu nesta quinta, 16, e sexta-feira, 17. Ao todo, 40 veículos desta atividade comercial já foram inspecionados pela Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde. Iniciada em março deste ano, pela Prefeitura, através do Programa “Emprega Terê”, que institui o “Truck Legal” e o “Ambulante Legal”, a regularização permite que o trabalhador se torne um MEI e passe a recolher para o INSS, garantindo assim a sua aposentadoria e outros benefícios previdenciários.
Entre os itens conferidos estão: limpeza dos veículos, locais de acondicionamento e preparo de alimentos, recipiente adequado para descarte de lixo, comprovação da potabilidade da água utilizada e oferta obrigatória de gel sanitizante/álcool gel (Lei Estadual 5901/2011) para higienização das mãos dos clientes. Quem não atender alguma exigência recebe prazo para regularizar a situação e passar por nova inspeção. Dona Maria de Fátima participa pela primeira vez da vistoria e diz estar confiante de que agora vai trabalhar com mais segurança. “Quem não quer ficar certinho, né? As regras oferecem mais segurança ao trabalhador e proteção para o cliente”, relatou a MEI. A legalização é realizada de acordo com a Lei Municipal 3.399/2015, alterada pela Lei Municipal 3.815/2019, que estipula locais, horários, regras de funcionamento e outras normas para que a atividade não entre em conflito com o comércio estabelecido, nem ofereça riscos à população.
