Nesta segunda-feira, 13, a Assessoria de Comunicação da Prefeitura divulgou nota explicando o motivo para o prefeito Vinicius Claussen vetar o projeto de lei o Projeto de Lei nº 060/2020, de 26 de maio de 2020, de autoria do Legislativo Municipal, que cria auxílio especial mensal para dependentes de profissionais das áreas de saúde ou de atividades auxiliares essenciais no enfrentamento à pandemia de Covid-19 e que tenham falecido por terem sido expostos ao coronavírus no exercício de suas funções profissionais, mesmo que de forma voluntária. O PL teve como base o caso da técnica em enfermagem Monique Magalhães, que faleceu em abril passado após contrair a doença quando trabalhava em barreira sanitária no Soberbo, deixando uma filha menor de idade. Em três tópicos, o governo municipal pontuou os motivos para não ter levado a frente o projeto.
No primeiro, é citado que “Apesar de intenção nobre, o referido projeto de lei não pode ser aprovado pelo Executivo por ser inconstitucional e ilegal”. Em seguida, a PMT justifica que “Como já existe a pensão por morte no âmbito do regime previdenciário do município de Teresópolis, por lei, não pode ser criado benefício com o mesmo fato gerador de um benefício pré-existente”. Por último, a gestão Claussen diz que qualquer despesa de caráter continuado no município, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), precisa ser precedida de estimativa de impacto orçamentário-financeiro ao orçamento anual do município e de indicação da origem dos recursos que vão custear tal benefício. “Ou seja, por lei, o Legislativo não tem atribuição para impor despesa ao Poder Executivo sem indicar orçamento e sem ter feito estudo de impacto sobre as contas públicas”, informa a Assessoria de Comunicação.
Aprovado por unanimidade
Importante lembrar que tal medida foi aprovada por unanimidade pelo Legislativo e, após o anúncio de Vinicius, o veto foi derrubado pelos vereadores. “O Projeto de Lei foi objeto de aprovação de forma unânime por esta Casa, inclusive com voto favorável do Líder do Governo na Câmara, que em nenhum momento apontou qualquer dos óbices que o Prefeito, por meio de nota emitida pela Assessoria de Comunicação da Prefeitura, alega existir. O Prefeito vetou o Projeto de Lei porque quis e o veto foi igualmente derrubado de forma unânime por todos os vereadores e novamente o Líder do Governo nada mencionou quanto ao agora alegado pelo Prefeito para justificar seu veto. Se fosse realmente interesse do Prefeito tutelar de fato essa criança assim como outras que possam ficar sem seus pais ou mães na luta contra a Covid-19, não teria o Prefeito buscado meios de tentar corrigir o que alega como fator que o fez vetar o Projeto de Lei?”, questiona o Presidente da Câmara, Leonardo Vasconcellos.
Ajuda para a criança
Também no documento divulgado no site do Executivo e encaminhado para os órgãos de imprensa, o governo se posicionou sobre o auxílio à filha da técnica em enfermagem Monique Magalhães. “A Prefeitura informa que a menor encontra-se sob a guarda do pai e ambos têm sido acompanhados permanentemente pela Prefeitura de Teresópolis. Por determinação do Prefeito, o Vice-prefeito acompanha pessoalmente pai e filha para certificar-se de que todo o suporte social e psicológico sejam oferecidos para a família. Pai e filha fazem acompanhamento com psicólogos da Prefeitura. A Secretaria de Desenvolvimento Social, por meio do CREAS, também tem oferecido atendimento social, benefício mensal de alimentação para a família e disponibilizou apoio jurídico”, informa a PMT.
