O deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ) cobrou formalmente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a suspensão imediata das perícias periódicas aplicadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições permanentes, já protegidas pela Lei nº 15.157/2025. Apesar de a legislação, sancionada em julho, determinar que beneficiários com incapacidades irreversíveis sejam dispensados de reavaliações periódicas, continuam sendo registradas convocações para novas perícias — o que, segundo o parlamentar, fere a lei e agrava o sofrimento das famílias. “É inadmissível que, mesmo com a nova lei em vigor, famílias atípicas ainda enfrentem esse tipo de pressão. São pessoas que lidam diariamente com uma realidade irreversível. É Lei, é questão respeito e dignidade”, declarou Hugo Leal. O deputado alertou ainda que, caso o INSS não tome providências imediatas, tomará as medidas legais cabíveis para assegurar o cumprimento da norma. “Se for necessário, vamos até a Justiça para fazer valer o direito dessas famílias”, completou.