O secretário de estado de Polícia Militar, coronel Marcelo Menezes, anunciou que a corporação conta com aproximadamente cinco mil agentes inativos que estariam aptos a serem reconduzidos à corporação para prestar serviços administrativos e policiamento de proximidade. As declarações aconteceram na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), na sede do Parlamento. O coronel foi convidado pelo colegiado para falar sobre três projetos referentes à corporação enviados pelo Executivo e que estão em tramitação na Alerj.
Uma das medidas debatidas é justamente o Projeto de Lei 6.029/25, que regulamenta a Prestação de Tarefas por Tempo Certo (PTTC) na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Rio (CBMERJ). O objetivo é readmitir para os quadros das corporações, de forma temporária e através de processo seletivo, militares inativos, que se encontrem na reserva remunerada, e em caráter excepcional, os reformados. De acordo com o texto do PL 6.029/25, poderão ser contratados, pelo prazo máximo de nove anos, policiais militares da reserva para atividades administrativas ou em programas do governo para expandir ações de policiamento.
O coronel Menezes explicou que esse tópico diz respeito ao Segurança Presente, à Lei Seca e à Operação Foco (antiga Barreira Fiscal), de modo a permitir que militares da ativa que participam atualmente destes programas possam retornar aos batalhões e, assim, suprir o déficit operacional da corporação. “A gente propõe a utilização desses policiais veteranos no regime de Tempo Certo para a utilização em programas do Governo do Estado que integram a segurança pública e não envolvam o enfrentamento a áreas conflagradas. São eles o Segurança Presente, a Lei Seca e a Operação Foco, fazendo com que a gente desonere policiais da ativa que atuam nesses programas, podendo retornar aos batalhões e diminuindo a carência de efetivo da corporação”, sublinhou o secretário.
O deputado Luiz Paulo (PSD) afirmou que apresentará uma emenda ao projeto para especificar que, além do trabalho administrativo, os agentes contratados por Prestação de Tarefas por Tempo Certo atuem apenas nos programas citados pelo secretário, ou seja, em atividades de policiamento de proximidade. “Estou propondo uma emenda exatamente para clarear que esses veteranos ‘operacionais’ sejam alocados somente nessas funções específicas”, pontuou.
Reconquista de territórios
Mesmo não sendo o tema da reunião, ao ser questionado sobre a retomada de territórios, o secretário de Polícia Militar disse que, nos próximos dias, o Poder Executivo apresentará um plano para a reocupação de territórios atualmente sob o domínio do crime organizado. A medida atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, a “ADPF das Favelas”, cujo objetivo é viabilizar a presença permanente do poder público por meio da instalação de políticas voltadas à juventude e da qualificação de serviços básicos para essas regiões. “Houve uma reunião de trabalhos com todos os secretários, atendendo a uma determinação do STF estabelecendo que o Estado do Rio apresentasse um plano de reocupação territorial envolvendo outras esferas de poder que em determinados momentos ficaram fora, como o Governo Federal e os municípios, que terão atribuições objetivas na reocupação, requalificação dos espaços e no trato com as pessoas que moram nessas comunidades”, explicou Menezes.
Diante disso, o deputado Carlos Minc (PSB) defendeu que a retomada dos territórios conflagrados seja feita de forma efetiva, de modo a possibilitar com que os serviços oferecidos pelo Poder Público possam chegar à população que vive nas comunidades. “A polícia sozinha não resolve, mas ela tem que ter um projeto de reocupação de territórios. Ter um plano de reconquista para essas áreas é uma unanimidade entre os deputados”, observou.
