“A última quinta-feira, 6 de junho, foi de maldade contra o teresopolitano. Na surdina, em conluio com os associados que escolheu para ‘regular’ o contrato da água em Teresópolis, o prefeito Vinícius Claussen concedeu um desconto milionário na dívida da Águas da Imperatriz com o município, segunda parcela que deveria ser paga no valor de R$ 130 milhões em dezembro e caiu para menos de R$ 110 milhões, destes sendo retirados, antecipadamente, outros R$ 30 milhões, que não serão mais do orçamento do próximo governo, porque serão adiantados ao atual prefeito, pela concessionária, sensibilizada com ‘as dificuldades financeiras em que se encontra a Prefeitura’. Além de tomar R$ 30 milhões do próximo governo e abater R$ 20 milhões da dívida contratada com o município pela amiga Imperatriz, Vinícius ainda concedeu um aumento na conta de água em quase 8%, dois aumentos, em janeiro de 2025 e janeiro de 2026, ambos de 3,63%, praticamente acabando com o desconto de 10% na conta de água como prometido na campanha pela venda da água”.
Publicada em 8 de junho de 2024, a má notícia é do DIÁRIO DE TERESÓPOLIS, naturalmente, quem sempre combateu a maracutaia da venda da água, quando se soube que o então prefeito Vinícius havia assinado, “às escondidas” – afinal não deu nenhuma publicidade do feito descoberto com esforço pela imprensa – um acordo com a empresa a quem concedeu a exploração da água do município. E a boa notícia de hoje é que o arranjo feito pelo ex-prefeito, ou a “compensação”, está caminhando para “dar água”. Decisão do juízo da Comarca nesta sexta-feira, 23, determinou reunião com as partes para audiência de conciliação no dia 25 de junho, às 14h, no fórum da Comarca, quando deverão participar o concedente do serviço (no caso, o atual prefeito, Leonardo Vasconcellos), o representante da empresa que foi premiada com o desconto no valor da outorga da água, e ainda o representante da Agência Reguladora Agernesa e o Ministério Público.
Ato contínuo à notícia publicada no DIÁRIO, em junho de 2024, a Câmara Municipal questionou na Agernesa, agência reguladora que o ex-prefeito escolheu para arbitrar o negócio sabidamente escuso e, não conseguindo reverter o descabido acordo, em seguida os vereadores recorreram à Justiça, ingressando com a dita Ação Civil Pública em 25 de setembro do ano passado, para, nos termos dos artigos 300 do CPC, fosse determinada a suspensão do acordo entabulado nos autos do Processo SEI nº: 480002/001495/2024 e apensos bem como da decisão que o homologou. Pediu ainda a Procuradoria Geral do poder Legislativo, “como consequência lógica do deferimento da tutela de urgência, a determinação de não utilização e bloqueio no orçamento do Município de Teresópolis da quantia porventura antecipada a título de receita da 2ª parcela fixa na ordem de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões), sob pena de estabelecimento de multa pessoal ao Prefeito Municipal de Teresópolis em caso de descumprimento da decisão de V.Exa., nos termos da fundamentação legal suso citada em especial a teor do artigo 38, IV, alínea b) da L.C 101/2000”.
Alegou em juízo a Câmara que o Ato administrativo anula afronta a competência legislativa da Câmara Municipal de Teresópolis eis que não é permitido que se faça qualquer “arranjo” de forma contrária ao texto da LOA usurpando a competência deste Poder Legislativo e ainda gerando uma renúncia de receita ao Erário Municipal não permitida em lei.
“Inúmeros são os dispositivos legais que estão sendo violados. Ocorre que esse alegado desequilíbrio contratual parece mais ter sido fabricado já que sempre foi garantido pelo Executivo Municipal, de forma prévia à realização da concorrência, que não haveriam aumentos e que todas as medidas de uma nova concessão estariam previstas no edital que assim garantiria à população pagar menos na conta”, escreveu o procurador-geral Tiago Motta, observando que a garantia de não aumento da conta de água para a população foi dita, inclusive, em audiências públicas e que o prefeito estava em seu último ano de mandato e, portanto, nos termos da LRF, já que importa em comprometimento do orçamento vindouro a ser administrado por novo prefeito.
O julgamento da ação que pode fazer a Imperatriz complementar o pagamento da outorga, com mais R$ 20 milhões aos cofres públicos, pode até mesmo derrubar o acordo, como se pretende, derrubando o aumento na conta de água feito em janeiro, e mesmo o desconto para parte dos usuários da conta comercial, ou o fim da cobrança do valor extorsivo a todos os usuários da água comercial, que vem pagando o dobro do valor cobrado pela Cedae, apesar da garantia do então prefeito Vinícius de que a água ficaria mais barata depois que fosse vendida.
Em sessão da Câmara Municipal em que os vereadores do prefeito não compareceram, o vereador Marcos Rangel dissecou o acordo feito, e que já foi publicado no Diário Oficial do Estado.
“Vinícius não retornou o desconto para pequenos comerciantes e ainda aumentou a conta de água em mais de 7%. Ele deu abatimento de R$ 20 milhões na segunda parcela da outorga, que seria recebida pelo próximo prefeito, e ainda antecipou R$ 30 milhões do que sobrou de dívida dessa outorga. Esse é o novo golpe que o prefeito deu na cidade. Novamente, Teresópolis é enganada pelo prefeito, que ainda teve a cara de pau de ir para a internet dizer que estava cumprindo a sua palavra, de conseguir os 50% de desconto. Não foi isso o que aconteceu. E o golpe não é só contra os pequenos comércios, e nas salas comerciais, que muitas delas estão vazias por conta do aumento do custo do condomínio. O prefeito impõe, por exemplo, que aqueles que terão o desconto, que não são muitos entre os cerca de 23 mil consumidores comerciais, que eles só tenham o desconto se estiverem adimplentes. Se no mês anterior, a conta de água foi paga com um dia de atraso, não tem o desconto. Isso não é acordo, é bandidagem, e ainda vão devolver o dinheiro tomado dos comerciantes no mês que começa a campanha eleitoral, para terem o que dizer aos eleitores em agosto e setembro, enganando também em busca de voto”, explicou o vereador.
“Mas, a reunião da bandidagem foi além”, continuou o vereador. “Para voltar com o desconto, que não é desconto, porque há mais de 20 anos a conta custava aquele valor, de R$ 165, alegando reequilíbrio do contrato, o prefeito fez uma recomposição da dívida da Águas da Imperatriz com a Prefeitura, antecipando parte do pagamento, para o seu governo, de dinheiro que seria para o próximo governo, e ainda deu abatimento no valor da dívida. E ainda deu aumento na conta de água, de 3,63% em janeiro que vem e mais 3,63% em janeiro de 2026, quando a conta já vai ter os reajustes anuais do contrato”, esclareceu.
“A população foi roubada pelo prefeito (Vinícius). O prefeito está tomando dinheiro que, pelo contrato da venda da água, seria para o próximo governo. Isso é coisa de bandido. A prefeitura deveria ser lacrada com esse bando que está com esse sujeito. Cadê o Sincomércio, a Aciat, a CDL, as entidades religiosas, e quem mais se diz órgão de defesa dos interesses da cidade?”, concluiu Rangel, que foi aparteado pelo vereador André do Gás, os poucos demais não se manifestando sobre o assunto, porque a sessão foi esvaziada. “E no ano que vem ainda tem a taxa de esgoto, para beneficiar essa empresa que o prefeito escolheu, mesmo todos nós sendo contra o negócio ruim. Não teve audiência pública, e a licitação foi feita com a Prefeitura cercada de polícia para fazerem a licitação escondida, um dos malfeitos mais bem feitos que esse prefeito fez”, concluiu.
