O Prefeito Vinicius Claussen sancionou a Lei Municipal 4.028/21 que cria o Observatório da Violência contra a Mulher em Teresópolis. A iniciativa de criar o Observatório foi do vereador Luciano Santos. O ato foi publicado no Diário Oficial eletrônico (teresopolis.rj.gov.br/transparencia/diario-oficial/ano-2021/) desta terça-feira, 10, e destaca a organização de banco de dados municipal em Teresópolis e divulgação periódica para nortear políticas de proteção e inclusão social de mulheres.
O Observatório será coordenado pela Secretaria Municipal dos Direitos da Mulher e contará com um banco de dados elaborado a partir de notificações de todas as formas de violência contra a mulher registradas em Teresópolis, a organização destes dados, a formação de um grupo específico envolvendo os profissionais da administração municipal da Secretaria dos Direitos da Mulher, das áreas da saúde, de assistência, educação e segurança e o debate para a formulação de políticas públicas específicas para mulheres.
Serão elaboradas estatísticas periódicas sobre as mulheres atendidas pelos mais diversos profissionais na estrutura das políticas públicas do Município de Teresópolis, com objetivo de balizar estudos, campanhas de prevenção à violência e políticas públicas de inclusão para as mulheres vítimas de violência ou expostas à violência.
Deverão ser organizados e analisados todos os dados em que conste qualquer forma de violência que vitime a mulher, incluindo casos de ameaça, lesão corporal, estupro, todas as formas de violência psicológica e patrimonial, e feminicídio, nas formas tentada e consumada, devendo existir codificação própria e padronizada para todas as secretarias do município e demais órgãos.
Os dados analisados serão extraídos das bases de dados da Saúde, do Desenvolvimento Social, da Educação, do programa 'Bem-me- Terê', da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180), da Guarda Municipal, da Secretaria de Segurança Pública do Estado, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública.
A periodicidade para divulgação do Relatório da Violência contra a Mulher em Teresópolis será semestral. A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e organização dos dados. Os dados coletados deverão ser organizados e disponibilizados ao público, com divulgação, dando ampla publicidade e transparência aos resultados, pela Prefeitura Municipal em seu site e com publicação no Diário Oficial.
A cada fechamento de relatório semestral, os agentes públicos envolvidos na tabulação dos dados deverão se reunir para elaborar um estudo, em forma de relatório, interpretando os dados coletados no período. A cada semestre, a apresentação deste relatório deverá ser exposta e debatida no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Teresópolis.
Ficam os profissionais das redes de Saúde, Educação, Assistência e Segurança Pública do município obrigados a registrar os casos em banco de dados específico, de maneira que seja auditável, a coleta de informações, cada detecção de violência contra a mulher em seus atendimentos. Da mesma forma, devem registrar ou orientar o registro de ocorrência policial em casos que caracterizem crimes, representando desta forma uma medida efetiva do município para reduzir a subnotificação de casos à Justiça.
Assistência à mulher em Teresópolis
Com o objetivo de promover o acolhimento às mulheres vítimas de violência doméstica ou de gênero, a Secretaria dos Direitos da Mulher mantém o NUAM – Núcleo de Atendimento à Mulher. Instalado na 110ª Delegacia Policial, no Alto, o setor funciona todos os dias, inclusive nos finais de semana e feriados, com acolhimento de assistentes sociais.
Existe ainda o NAM ITINERANTE – Núcleo de Atendimento à Mulher, também com acolhimento de assistente social, instalado no PSF do Meudon e já se deslocando para outra comunidade. Para acolher mulheres que sofrem ameaças de morte foi firmado termo de convênio com abrigos especializados, em locais seguros para ela e os filhos durante um período de dois anos. Outro ponto de apoio e acolhimento é o Posto Avançado de Apoio à Mulher (PAM), na Rodoviária, no centro da cidade. Espaço é o segundo instalado no Brasil e primeiro no estado do Rio de Janeiro. O projeto da Secretaria Municipal dos Direitos da Mulher tem a proposta de ser um local descentralizado e especializado no atendimento à mulher, fortalecendo a rede de proteção do gênero, trazendo a humanização do atendimento. O horário de atendimento do PAM será de segunda a sexta, das 12h às 18h.
Instalada no segundo piso do Centro Administrativo Municipal Manoel de Freitas (Avenida Lúcio Meira, 375, na Várzea), prédio do antigo Fórum, a Secretaria dos Direitos da Mulher funciona de segunda a sexta, das 9h às 18h. Informações sobre atendimento podem ser obtidas pelo telefone (21) 2742-1038. A Secretaria também disponibiliza um contato via WhatsApp (21) 98805-4391.
