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Alerj pede ao TCU para suspender edital de concessão do Santos Dumont

Documento apresentado pela Assembleia Legislativa indica que há ilegalidade no processo

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) apresentou no Tribunal de Contas da União (TCU) denúncia sobre o modelo de concessão do aeroporto Santos Dumont, cujo edital foi estabelecido pelo governo federal. O documento, assinado pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT) e pela Procuradoria Geral da Casa, aponta que há ilegalidade no processo e pede liminar para suspender o procedimento licitatório coordenado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), assim como a anulação do edital após julgamento do mérito do caso.Conforme resposta do TCU ao protocolo da Alerj, a petição será analisada pela área técnica do órgão. Caso atenda às regras do Regimento Interno do Tribunal, vai ser verificada a admissibilidade e o mérito do pedido.Segundo Ceciliano, a licitação prevê o aterramento de parte da Baía de Guanabara, área de preservação permanente, cuja manutenção está prevista na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
A denúncia ainda reforça que não há motivos para se modificar a estrutura do Santos Dumont. “A concessão do Santos Dumont da forma como está proposta quebrará o Galeão, que tem apresentado subutilização há tempos e perdido espaço para o Santos Dumont. Defendemos que o Santos Dumont seja destinado apenas para viagens de um raio até 500 km, além da ponte aérea Rio-Brasília-São Paulo. Já o Galeão, tendo em vista suas características, deve ser dedicado a voos domésticos mais longos e viagens internacionais, além de terminal de cargas, fundamental para a economia do estado”, disse Ceciliano.
O presidente da Alerj é autor do Projeto de Decreto Legislativo 65/21, aprovado na semana passada, impedindo a licença que permite a ampliação das pistas de pouso e decolagem do Santos Dumont sobre a Baía de Guanabara, com o uso de estacas a serem fixadas nas duas cabeceiras, o que seria proibido por lei. O objetivo do texto é justamente pressionar o governo por mudanças na concessão. O argumento é de que esse tipo de construção é vedada tanto pela Constituição Federal quanto pela Lei estadual 1.700/90. “Essas legislações já impediram, anteriormente, a ampliação das pistas do aeroporto e a construção de estruturas na Marina da Glória”, justificou Ceciliano, observando que as obras que estão sendo propostas têm a finalidade de supervalorizar a privatização do Santos Dumont, que poderá operar voos internacionais e ter a grade de viagens nacionais ampliada. Além disso, acrescentou o parlamentar, a licença foi concedida sem os estudos de impacto ambiental e a realização de audiências públicas como determina a lei.

 

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Edição 14/05/2022
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