Lista publicada em Diário Oficial expõe os nomes de centenas de devedores do ISS
Escolas e asilo, Ministério Público, Justiça Federal e até o Corpo de Bombeiros
210 CNPJs ameaçados de terem a cobrança encaminhada para a Dívida Ativa
Wanderley Peres
O Diário Oficial desta quarta-feira, 24, trouxe nova lista de devedores da Prefeitura, que se não pagarem seus débitos em até 20 dias terão o nome encaminhado para a Dívida Ativa. Depois de duas empresas citadas na edição de terça-feira, 23, de dívidas nos valores de R$ 420,00 e R$ 531,00, na edição de ontem, um listão com 210 nomes expôs diversas outras empresas, escritórios, condomínios, asilo e escola, e diversos outros contribuintes. Da Justiça Federal, a Prefeitura cobra R$ 1.160,00; do Corpo de Bombeiros, R$ 490,21; do INEA, R$ 10.584,45; do asilo Lar Feliz, R$ 531,00… A cobranças vão de valores irrisórios, como a cobrança de R$ 1,02 de uma loja de eletrodomésticos na avenida Delfim Moreira, a R$ 109 mil de uma empresa de construção e R$ 410 mil de um tradicional colégio da cidade.
“Prezado contribuinte, venho por meio deste informar que constam débitos em aberto em nome da empresa acima identificada, referente ao Imposto Sobre Serviço – ISS, no sistema de emissão de nota fiscal eletrônica – WEBISS, no montante de R$ 1,02 (um real e dois centavos), mais acréscimos. Caso os débitos não sejam regularizados no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da data de publicação, o valor acima mencionado será transferido para a Dívida Ativa”, foi informada uma das empresas notificadas.
Somando as 212 cobranças que boa parte não será paga, mesmo com a judicialização da dívida, que parece iminente o procedimento, conforme a notificação, o valor total das dívidas chega perto de R$ 1 milhão e meio. Apesar do grande volume, representando menos de 0,2% do orçamento municipal, o dinheiro do contribuinte que está para ser cobrado na Justiça representa apenas 7% do valor que o governo municipal abriu mão de receber da empresa Águas da Imperatriz, premiada em acordo nefasto e suspeito, desavergonhadamente assinado pelo prefeito com os seus parceiros da concessão da água, onde foi perdoada uma dívida de R$ 20 milhões que a empresa concessionária tem com o município, dinheiro que entraria nos cofres públicos em cinco meses, sem a necessidade de nenhum exercício na Justiça ou dispêndio de tempo e dinheiro público para o recebimento.
A publicação do aviso de cobrança, ou aparente coação explícita, pode ser vista como abusiva, porque é desnecessária, e não parece ter outro propósito que expor os devedores, que podem muito bem ser notificados pelos canais privados da administração municipal, como ocorrem com os resultados de licitação, atos oficiais que parecem publicados até em código para não serem descobertos e comentados.
