O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou nesta quinta-feira, 16, que liberou R$ 286 milhões para o município de Teresópolis, recursos que serão utilizados pela empresa Águas da Imperatriz na expansão e modernização do sistema de abastecimento de água em Teresópolis com a implantação do sistema de esgotamento sanitário na cidade.

Os recursos do BNDES serão por meio de investimento de R$ 250 milhões em emissão de debêntures incentivadas, coordenada pelo Banco, além de R$ 31 milhões do programa EcoInvest e R$ 5 milhões da linha saneamento do BNDES Finem, apoio total de R$ 286 milhões, o que corresponderia a 48,2% do total do projeto. Além do BNDES, a emissão de debêntures contou com outros R$ 250 milhões distribuídos ao mercado. Foram recebidas ordens de investimento de 11 gestoras, tendo sido alocadas oito, em um total de 274 fundos, com redução da remuneração esperada das debêntures e consequente redução do custo da dívida da emissora.

Um dos principais investimentos é a implantação do sistema de esgotamento sanitário (SEE) da cidade, que não dispõe desse sistema, por isso parte substancial dos efluentes de esgoto é escoada sem tratamento pela rede de água pluvial até os corpos hídricos que cortam o município, especialmente o Rio Paquequer que, por sua vez, polui outros rios e municípios à jusante, embora boa parte venha sendo por meio de soluções individuais, como o sistema de fossa e filtro, que não atenderia as exigências ambientais, embora não tenha ainda ficado claro na concessão do serviço como serão recompensados os moradores que já utilizam esse modelo, porque estes não jogam o esgoto não tratado na rede e, ainda assim, pagarão pelo serviço como os demais que o jogariam in natura.

“Esse investimento permite solucionar um problema histórico de lançamento de efluentes de esgoto sem tratamento nos rios que cortam o município. É um projeto crucial para o desenvolvimento sustentável, com ganhos à saúde e à qualidade de vida da população da cidade e de outros municípios afetados”, afirmou o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante.

Até 2029, a meta contratual é de um índice de cobertura de coleta e tratamento de esgoto de 70% da população urbana de Teresópolis/RJ, com a Companhia esperando atingir, neste ano, percentual um pouco maior, de 76,5%. O projeto prevê, por exemplo, a implantação da primeira Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de Teresópolis, a ser implantada no Distrito Sede, além da ETE Lebrão (25 l/s).

Prevista para ser inaugurada em 2027, a estrutura terá capacidade para tratar uma vazão média, na região central de Teresópolis, de 300 L/s de efluente sanitário e vai usar uma tecnologia inovadora. O processo realiza o tratamento de esgotos de forma biológica, sem o uso de produtos químicos, e tem um custo menor de implantação e operação, requer até 75% menos área do que sistemas convencionais, com menor consumo de energia e menor produção de lodo, e elimina odores ofensivos comuns em tecnologias tradicionais.

O projeto prevê também outras melhorias, como instalação de 4.320 novas ligações de esgoto, a implantação de 85,2 km de redes coletoras de esgoto separador absoluto e de 25 Estações Elevatórias de Esgoto (EEE). Haverá ainda um Centro de Controle Operacional (CCO), voltado a aumentar a eficiência na prestação dos serviços, e um Laboratório Operacional de Esgoto, que fará análise das amostras dos efluentes, além de uma nova sede operacional para a empresa.

ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Os investimentos para expansão dos Sistemas de Abastecimento de Água (SAA) são para a concessionária cumprir a meta de universalizar a cobertura de água de 99% até 2029 – hoje é de 95,6% -, obter maior segurança hídrica no abastecimento da cidade e reduzir as perdas operacionais de 51,5%, no início da concessão, para 37,5% (2029).

Entre as ações previstas em SAA estão a substituição de aproximadamente 27.235 hidrômetros antigos por novos modelos, com leituras mais precisas; a instalação de 7.302 novas ligações de água para universalizar o acesso à água potável; a instalação de, aproximadamente, 30,8 quilômetros (km) de novas redes de água e de 2,8 km de novas adutoras; a substituição de 36,8 km de redes de água; e o remanejamento de 15.914 ramais domiciliares para otimizar o fluxo e minimizar as perdas.

Para garantir a segurança hídrica da cidade, até 2029, está previsto aumentar disponibilidade de água potável com a implantação de cinco novos reservatórios, com capacidades variando entre 25 m³ e 125 m³; a reforma de 34 reservatórios existentes; a perfuração de nove poços; e a adequação de dez barragens existentes.

Até o final do prazo de concessão também serão instaladas quatro novas estações de tratamento de água (ETAs), com processos avançados de filtração direta, que aumenta a capacidade de tratamento e a qualidade da água distribuída. São elas: ETA Jacarandá (90 l/s), ETA Penitentes (50 l/s), ETA Bonsucesso (30 l/s) e ETA Paquequer (15 l/s).

QUASE O VALOR QUE TERESÓPOLIS NÃO RECEBEU PELA CONCESSÃO

O investimento conseguido pela Águas da Imperatriz junto ao BNDES é praticamente o mesmo valor que a empresa deveria ter pago pela outorga, cerca de R$ 300 milhões que nem a metade do dinheiro chegou aos cofres da Prefeitura, se perdendo em sequestros judiciais por calote da Prefeitura em credores e mesmo pagamento à Cedae para abandonar o contrato.

A empresa, que iniciou suas operações em janeiro de 2024, substituindo a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), faz parte do grupo Águas do Brasil, fundado em 1998 e que hoje está presente em 13 municípios do estado do Rio de Janeiro, atendendo cerca de 28% da população fluminense.

COMISSÃO

Negócio feito ao arrepio da vontade popular e de forma temerária em suposto prejuízo ao erário, conforme apontou o Tribunal de Contas do Estado em parecer que virou objeto de ação na Justiça, a venda da água de Teresópolis à imperatriz foi justificada pelo ex-prefeito, Vinicius Claussen, em junho de 2003, em publicação de Diário Oficial, atendendo sugestão da Comissão de Avaliação da Concessão do Serviço de Abastecimento de Água e Coleta e Tratamento de Esgoto de Teresópolis, composta pelos então secretários municipais Flávio Luiz de Castro Jesus, de Meio Ambiente; Fabiano Claussen Latini, de Fazenda; Lucas Guimarães Homem, de Trabalho, Emprego e Economia Solidária; Gabrielle Guimarães de Souza, de Administração; Ricardo Luiz de Barros Pereira Júnior, de Obras Públicas; Lucas Teixeira Moret Pacheco, de Governo e Coordenação; e o procurador-geral Gabriel Tinoco Palatinic, que realizaram supostas audiências públicas e de consultas, ocorridas entre julho de 2019 e 5 de junho de 2023.

O CONTRATO

Apesar dos protestos, o contrato da concessão dos serviços de tratamento e distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto em Teresópolis à empresa Águas da Imperatriz foi assinado em 5 de dezembro de 2023. A assinatura do contrato de venda da água, que coloca a empresa vencedora na concessão do serviço, foi possível depois que a Companhia Estadual de Água e Esgoto, assinou outro contrato, precário, o termo de reversão dos bens e transferência da concessão, a partir de acordo celebrado, aceitando a CEDAE receber R$ 127 milhões pelo seu patrimônio no município.

“Com o termo de reversão dos bens e transferência da concessão assinado entre Prefeitura e CEDAE, a transição será realizada imediatamente de forma planejada e assistida, para que não prejudique as operações vigentes. Diante desse acordo, o município depositará um valor como garantia, até que a AGENERSA faça uma avaliação técnica do valor real da indenização referente ao patrimônio da empresa em Teresópolis. Pelo documento, serão depositados, como garantia, R$ 127 milhões, sendo 60% da primeira parcela e 40% da segunda parcela da outorga”, disse o prefeito da época, Vinícius, que confessou a possibilidade de ser cobrado valor maior pelo patrimônio da Cedae, dívida que pode chegar a cerca de R$ 500 milhões quando for cobrada da municipalidade, que nem chegou a ter o dinheiro da outorga para gastar porque o recurso se perdeu em descontos e desvios de valores para outros compromissos do governo passado, como sequestros judiciais.