Onze dias após o prazo previsto, foi protocolada na Câmara Municipal a resposta do requerimento do Legislativo à Prefeitura em relação ao pagamento de sucumbências, a distribuição de honorários advocatícios entre procuradores efetivos do município em consequência de vitórias em ações na Justiça. O ofício de número 1.111/2019 responde ao questionamento levantado pela Casa após denúncia de servidores insatisfeitos de que cargos comissionados no governo Vinicius Claussen estariam sendo beneficiados, permitindo também a usurpação de esforço alheio e recebendo valores referentes ao trabalho de ex-procuradores e ex-sub-procuradores que estavam mantidos em caixa. Após requisição no setor de Protocolo da Câmara, O DIÁRIO teve acesso aos documentos públicos e constatou que, somente entre o dia 10 de janeiro e 10 de novembro, dois comissionados da prefeitura receberam, cada um, a quantia de R$ 62.700,00 em sucumbências. São eles o procurador Gabriel Palatinic e o subprocurador Lucas Teixeira, que já tem salários altíssimos na gestão municipal – se comparando a realidade do teresopolitano e do próprio servidor público.
Além dos valores, o que chama atenção no documento é a resposta ao questionamento de número quatro, quando solicitado que fosse informado o nome e a matrícula de eventuais ocupantes de cargo em comissão que pudessem ter recebido tais valores. Segundo a resposta da PMT, “nenhum ocupante de cargo em comissão percebe os honorários de sucumbência, RESTRINGINDO-SE O PAGAMENTO AOS PROCURADORES EFETIVOS E AOS AGENTES POLÍTICOS”, onde, evidentemente, não se encaixam Palatinic e Lucas. Quatro efetivos são citados no pagamento, dentro da mesma faixa dos comissionados.
Após requisição no setor de Protocolo da Câmara, O DIÁRIO teve acesso aos documentos públicos – que também serão encaminhados para o MP
Analisando as tabelas da folha de pagamento da gestão Claussen, e os valores pagos regularmente desde janeiro, percebe-se que não há sequer nenhuma variação nos “extras”, e que a quitação aconteceu mesmo no período de recesso judiciário, quando, tecnicamente, o município poderia ter saído vitorioso em alguma ação. Todas as parcelas são de R$ 5.700,00. Curiosamente, somando esse valor ao salário de procurador, de R$ 13 mil, Gabriel Palatinic vem recebendo, desde janeiro, exatamente o mesmo salário que o prefeito, R$ 18.700,00, ou seja, respeitando um teto que não pode ser ultrapassado por conta de questões legais. No mesmo período, o salário do subprocurador chegou, com as sucumbências, a R$ 11.101,00. Ou seja, ele recebeu mais que o vice-prefeito Ari Boulanger, R$ 9.350,00, e os vereadores, R$ 9 mil cada um.
De acordo com o Presidente da Câmara Municipal, Leonardo Vasconcellos, o documento, que tem 340 páginas, está sendo analisado pela Procuradoria da Casa e o resultado será encaminhado para investigação também por parte do Ministério Público.
Mais esclarecimentos
Autor do pedido, o vereador Leonardo Vasconcelos quer que seja esclarecida, também, a razão e a motivação para, no bojo do projeto de lei 015/2018, enviado à câmara por meio de ofício GP, ter constado que referida lei retroagiria a três anos, além da cópia do parecer que deu azo a criação do referido Projeto de Lei bem como indicar o responsável por sua idealização, que não deveria ser nenhum beneficiário da polpuda receita complementar de salário.
Antes da mudança da lei, aprovada no tempo de Pedro Gil presidente da Câmara, a lei em vigor previa que 50% do fundo alimentado com esses recursos das sucumbências seriam para a manutenção da Procuradoria Geral do Município e o restante rateado entre os procuradores. A lei do Vinícius reduziu o recurso da PGM para 20% e ainda permitiu ao procurador-geral e seu sub, Rafael Palatinic e Lucas, a possibilidade de receberem o benefício. E, ainda, fez alcançar feitos anteriores à sua aprovação pela Câmara, permitindo a usurpação de esforço alheio, e, dessa forma, conseguir sacar valores guardados em caixa.
"Como é que se faz uma lei criando um direito retroativo a três anos passados? Essa lei é totalmente descabida porque cria uma dívida, aparentemente ilegítima, em benefício desses procuradores. Será que criaram a lei porque já existia uma alta monta em sucumbência já depositada no fundo? É uma possibilidade, e isso o poder Legislativo precisa saber para cumprir bem o seu poder de fiscal do Executivo", observa Leonardo Vasconcelos. "A nova forma de partilha é injusta porque contempla alguns em detrimento do retorno devido destes recursos ao setor jurídico da prefeitura, precário e necessitando de investimentos. Esse dinheiro deveria ir para a conta 00, para ser aplicado em serviços públicos para o cidadão, otimizando o funcionamento da Procuradoria-Geral, por exemplo. Precisamos ver isso aí com a devida atenção e corrigir os possíveis desvios", conclui.
Desde o mês de setembro, O DIÁRIO vem tentando saber da prefeitura sobre as sucumbências da Procuradoria-Geral. A administração municipal ignorou perguntas do DIÁRIO dois meses atrás, assim como fez recentemente, quando reiteramos o pedido a partir da aprovação do requerimento de informações na câmara.
Gabriel e Lucas, Procurador-geral e Sub da Prefeitura, receberam, entre janeiro e novembro, quase R$ 70 mil em sucumbências
