Wanderley Peres
Aprovado na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira, 16, requerimento à Mesa Diretora para a providência de uma ação judicial que impeça a realização da audiência dita pública pela internet, que ocorrerá na próxima segunda-feira, às 10h da manhã, procedimento que conta como audiência junto à população para o autorizo do povo no processo de licitação da água de Teresópolis, que o governo municipal pretende concretizar até o mês de aniversário do município, já tendo oferecido parte do recurso a ser obtido com a outorga onerosa como pagamento aos precatórios da justiça, desde 2018 sem pagamento porque foi conseguida na justiça uma liminar que interrompeu o compromisso, decisão que duraria 7 meses e foi sendo postergada ao longo dos últimos três anos, quando os valores não pagos formaram nova dívida de quase R$ 150 milhões, agora sendo cobrada.
“Isso é uma covardia do prefeito com a população mais uma vez. Usar de artimanhas para resolver questões que são de interesse público. Infelizmente, esses subterfúgios que ele usa, são amparados por mecanismos legais. Então, esse requerimento visa impedir que o prefeito aja novamente de acordo com seus interesses e contra a população”, disse o autor do pedido, Marcos Rangel, feito de forma verbal e aprovado por unanimidade.
O vereador Dr. Amorim foi o primeiro a criticar a forma de audiência, que deveria ser pública e não é porque está sendo feita virtualmente. “Eu sou totalmente contra a concessão de água em Teresópolis porque vai prejudicar a população. Sobre essa audiência nesse formato, isso é vergonhoso. Não tem como realizar esse tipo de audiência por computador ou celular, ainda mais em um horário em que está todo mundo trabalhando. O que pode acontecer é o prefeito colocar os funcionários da prefeitura para participar e medir aceitação a partir disso, como ele sempre faz, e isso está errado, porque é enganação”, disse.
“A base de uma audiência pública é a participação popular. Inclusive, deveria ser deliberado para que essas audiências públicas aconteçam também nos distritos. Sindicatos rurais e associações de moradores precisam participar desse momento, visto que muitas vezes, parece que os moradores do interior estão esquecidos”, disse o vereador Diego Barbosa, emendando a crítica a vereadora Erika Marra, também da base do governo, lembrando que uma audiência pública a essa hora e ainda online é uma grande mentira. “Ele [o prefeito Vinícius] é muito corajoso de propor uma coisa dessa. Estamos sabendo que está passando carro nas comunidades mentindo que não vai ser ruim e vai ficar mais barato”, denunciou.
Elucidativo, relatando o imbróglio da venda da água desde o tempo do “velho” prefeito Tricano, em 2016, e do aproveitamento do equivocado procedimento pelo “novo” prefeito, no governo atual, o experiente vereador relatou que esse negócio de vender a água de Teresópolis começou em 2016, quando o prefeito da época, conseguiu aprovar um projeto de lei na Câmara, e também outras leis de concessão, que depois foram revogadas, não só as leis, mas foram suspensas pelo poder legislativo todos os processos que o Executivo tentava implementar dessa forma errada. “Aí veio o atual prefeito [Vinícius] e deu seguimento na mesma proposta. Nós ingressamos na Justiça, e temos uma decisão que já transitou em julgado, com parecer favorável do Ministério Público, e em seguida, em dezembro de 2022, mesmo assim o governo tentou fazer um leilão no Rio de Janeiro, e conseguimos impedir a realização deste leilão da água, quando solicitamos o cumprimento de sentença ao judiciário, e também fizemos comunicação ao Tribunal de Contas, que depois recomendou ao governo que paralisasse todo o processo”, disse o vereador Maurício Lopes, observando que o governo atual tentou, por algumas vezes, através de projetos de lei, a autorização legislativa para concessões, através da Lei Orgânica Municipal, só que por duas vezes, retirou a matéria, se socorrendo depois no Judiciário onde, finalmente, logrou êxito, derrubando o artigo 99 que exigia essa aprovação dos vereadores.
“Temos visto a movimentação de alguns interessados, e entendemos que faz parte da política, pegarem o gancho das pautas que interessam a população, mas na verdade essa Casa, em momento algum, deu autorização para que acontecesse esse processo de licitação, muito pelo contrário, sempre esteve vigilante para que absurdos não acontecessem. Agora, o governo tem uma decisão da justiça, que cancelou o artigo da Lei Orgânica onde estava previsto a autorização dos vereadores para o início dos processos de concessões. A pior ditadura que existe é a do judiciário, já disse Rui Barbosa, porque não há como recorrer contra ela. Posso até ser punido, pela ousadia de criticar o judiciário, porque agora é assim que funciona, não podem ser criticados. Mas quem deu a canetada não foi a Câmara, e eu não vi uma manifestação desses interessados no assunto em frente ao fórum. Eu não vi ninguém cobrando de juiz, de promotor, de ninguém da justiça pela paralisação do processo da venda da água. Estou vendo, toda hora, é gente pensando na eleição do ano que vem, vir aqui reclamara na Câmara. Mas, até hoje a licitação só não aconteceu por conta das ações da Câmara Municipal, pelas votações do plenário e as providências tomadas junto a justiça e ao Tribunal de Contas”, concluiu Maurício Lopes.
PEDIDO NA JUSTIÇA
Câmara de Teresópolis entrou na noite de ontem (17) com ação na Justiça pedindo a suspensão da audiência pública da licitação da água, somente online, sem a presença da população. Justiça autorizou a Prefeitura de Teresópolis continuar com o processo sem a participação dos vereadores. Diante da grande repercussão negativa da medida adotada pelo Executivo Municipal ao pretender realizar uma audiência pública exclusivamente em meio virtual, foi aprovado requerimento verbal de autoria do Vereador Marcos Rangel na sessão ordinária de 16/05/2023 pelo plenário desta Casa Legislativa visando a intervenção da câmara por meio de controle judicial de um ato nulo de pleno direito.
