O presidente da Câmara de Vereadores, Leonardo Vasconcellos, encaminhou na manhã desta quarta-feira, 15, ofício ao delegado titular da 110ª Delegacia de Polícia solicitando informações sobre o andamento do inquérito policial que, a pedido do Legislativo Municipal, investiga a morte da técnica de enfermagem Monique Magalhães, ocorrida no dia 18 de maio. Monique atuava como voluntária da Secretaria de Saúde na linha de frente do combate à pandemia, foi contaminada pela Covid-19, e morreu sem diagnóstico confirmado e atendimento condizente com a gravidade do quadro que apresentava, conforme comprovam áudios deixados por ela e que foram enviados para amigos e publicados em grupo de WhatsApp da Saúde.
Pela gravidade dos fatos, em 19 de maio o presidente da Câmara pediu abertura de inquérito policial, através do ofício Nº 184/2020, para apurar se houve demora e negligência no atendimento à técnica de enfermagem. Agora, quando completam 60 dias do pedido de investigação sobre as circunstâncias da morte da técnica de enfermagem, Leonardo Vasconcellos encaminhou nova correspondência ao delegado, desta vez requerendo informações sobre o “andamento e desdobramentos havidos” em decorrência das apurações em curso.
Monique relatou em áudios no WhatsApp que estava de cama havia duas semanas, se queixou de falta de ar e dores fortes, e reclamou das vezes em que esteve na Upa e no Centro de Atendimento 24h contra o Coronavírus no Pedrão, voltando para casa sem tratamento adequado. Ela morreu aos 32 anos e deixou uma filha. A menina completou seis anos no dia 20 de junho.
Auxílio negado pelo prefeito
Na última segunda, 13, a Assessoria de Comunicação da Prefeitura divulgou nota explicando o motivo para o prefeito Vinicius Claussen vetar o projeto de lei o Projeto de Lei nº 060/2020, de 26 de maio de 2020, de autoria do Legislativo Municipal, que cria auxílio especial mensal para dependentes de profissionais das áreas de saúde ou de atividades auxiliares essenciais no enfrentamento à pandemia de Covid-19 e que tenham falecido por terem sido expostos ao coronavírus no exercício de suas funções profissionais, mesmo que de forma voluntária. O PL teve como base o caso da técnica em enfermagem Monique Magalhães. Em três tópicos, o governo municipal pontuou os motivos para não ter levado a frente o projeto.
No primeiro, é citado que “Apesar de intenção nobre, o referido projeto de lei não pode ser aprovado pelo Executivo por ser inconstitucional e ilegal”. Em seguida, a PMT justifica que “Como já existe a pensão por morte no âmbito do regime previdenciário do município de Teresópolis, por lei, não pode ser criado benefício com o mesmo fato gerador de um benefício pré-existente”. Por último, a gestão Claussen diz que qualquer despesa de caráter continuado no município, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), precisa ser precedida de estimativa de impacto orçamentário-financeiro ao orçamento anual do município e de indicação da origem dos recursos que vão custear tal benefício. “Ou seja, por lei, o Legislativo não tem atribuição para impor despesa ao Poder Executivo sem indicar orçamento e sem ter feito estudo de impacto sobre as contas públicas”, informa a Assessoria de Comunicação.
Importante lembrar que tal medida foi aprovada por unanimidade pelo Legislativo e, após o anúncio de Vinicius, o veto foi derrubado pelos vereadores. “O Projeto de Lei foi objeto de aprovação de forma unânime por esta Casa, inclusive com voto favorável do Líder do Governo na Câmara, que em nenhum momento apontou qualquer dos óbices que o Prefeito, por meio de nota emitida pela Assessoria de Comunicação da Prefeitura, alega existir. O Prefeito vetou o Projeto de Lei porque quis e o veto foi igualmente derrubado de forma unânime por todos os vereadores e novamente o Líder do Governo nada mencionou quanto ao agora alegado pelo Prefeito para justificar seu veto. Se fosse realmente interesse do Prefeito tutelar de fato essa criança assim como outras que possam ficar sem seus pais ou mães na luta contra a Covid-19, não teria o Prefeito buscado meios de tentar corrigir o que alega como fator que o fez vetar o Projeto de Lei?”, questiona o Presidente da Câmara, Leonardo Vasconcellos.
