Marcello Medeiros

Na segunda-feira (09), o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) abriu procedimento para investigar a licitação de R$ 13,2 milhões da Secretaria Municipal de Educação de Teresópolis destinada à contratação de empresa para operar cartões eletrônicos que seriam utilizados na compra de material escolar e uniformes. O órgão alegou possíveis irregularidades e pediu a suspensão do procedimento. Nesta terça (10), o governo municipal se pronunciou sobre a situação e informou já ter apresentado defesa formal ao TCE-RJ em relação à licitação para contratação da empresa administradora do ‘Cartão Material Escolar’. Segundo o município, a defesa reúne esclarecimentos técnicos e jurídicos sobre as exigências previstas no edital e sobre a condução do processo licitatório, que permitiu a aquisição dos itens exclusivamente em lojas instaladas no próprio município e previamente credenciadas.

A ação começou após representação da empresa Mega Vale Administradora de Cartões e Serviços Ltda., que questiona regras do edital do Pregão Eletrônico nº 90006/2026. O principal ponto contestado é a exigência de três certificações internacionais (ISO 27001, ISO 20000 e ISO 9001) como condição para participação no certame.
Segundo a empresa, as certificações não são obrigatórias por lei e não substituem os atestados de capacidade técnica, o que poderia restringir a concorrência. O TCE-RJ avalia se as exigências ferem os princípios da isonomia, da razoabilidade e da competitividade nas licitações públicas. Em decisão inicial, o conselheiro substituto Christiano Lacerda Ghuerren determinou que a Prefeitura de Teresópolis fosse notificada para se manifestar antes de qualquer deliberação sobre a licitação.

De acordo com a Prefeitura, as exigências questionadas possuem caráter estritamente técnico e estariam relacionadas à segurança, à confiabilidade do sistema e à correta execução do contrato. O governo municipal sustenta que tais requisitos não configuram critérios de habilitação das empresas concorrentes nem teriam causado restrição à competitividade do certame.

PMT diz que está tudo certo
Ainda segundo o Executivo, os apontamentos feitos na denúncia apresentada ao TCE não procedem, uma vez que os requisitos previstos no edital seriam obrigatórios para garantir a proteção de dados pessoais de mais de 21 mil alunos da rede municipal. A administração destaca, inclusive, que a própria empresa responsável pela denúncia participou da licitação, mas não venceu por não ter apresentado a menor taxa de administração exigida como critério de julgamento.

Ampla concorrência
A Prefeitura afirma também que o processo contou com ampla participação de empresas, disputa efetiva de lances e cumprimento regular de todas as etapas previstas em lei. Essas circunstâncias, segundo o município, serão demonstradas ao longo da análise do órgão de controle. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ainda irá avaliar os argumentos apresentados pela administração municipal.

Como funciona o Cartão Material Escolar
Criado recentemente, o ‘Cartão Material Escolar’ é um benefício concedido pela Prefeitura de Teresópolis aos alunos da rede municipal de ensino para a compra de material escolar e uniformes. A iniciativa busca garantir mais agilidade, transparência e autonomia às famílias, além de fortalecer o comércio local. Por meio do cartão, os responsáveis podem adquirir os itens necessários exclusivamente em estabelecimentos credenciados e instalados no município, respeitando critérios previamente definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Segundo a secretária de Educação, Carla Rabello, o programa representa um avanço na política educacional do município. “O Cartão Material Escolar garante dignidade às famílias, assegura que os alunos tenham acesso aos materiais adequados desde o início do ano letivo e, ao mesmo tempo, fortalece a economia local. É uma política pública moderna, segura e pensada para atender às reais necessidades da nossa rede”, afirmou a secretária.

Principais características do programa

• O benefício é concedido por meio de um cartão magnético ou eletrônico;
• Os recursos só podem ser utilizados em estabelecimentos comerciais credenciados pelo município;
• As compras devem ser realizadas em lojas instaladas em Teresópolis, estimulando o comércio local;
• Segundo a PMT, o modelo busca dar mais autonomia às famílias na escolha dos itens, dentro de critérios previamente definidos;
• O sistema prevê mecanismos de controle e segurança, incluindo proteção de dados dos beneficiários.