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O DIÁRIO DE TERESÓPOLIS
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Cedae de volta ao jogo da concessão da água

Decreto de Lula mudando o marco regulatório dificulta privilégios em licitações e mantém concessionárias com os contratos vencidos

Wanderley Peres

Empresa mista, com 99% propriedade do Estado e 1% de acionistas, e com um ativo de aproximadamente R$ 400 milhões no município, a CEDAE explora a água em Teresópolis desde 1968, sem contrato com a municipalidade há mais de 20 anos, por isso alvo de ação proposta pelo Ministério Público, e sentenciada em multa por não ter promovido a coleta do esgoto, como previsto no contrato expirado.

Fora do jogo da concessão, pelas regras impostas pelo marco regulatório, que favorecia abertamente as empresas privadas de exploração da água, daí a proliferação destas empresas nos últimos anos, a Cedae voltou à disputa e deve participar do leilão da água e do esgoto no município a partir do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva desta quinta-feira, 5, medida que vai afetar 1.113 municípios Brasil afora, nas mesmas condições, representando 29,8 milhões de habitantes. Pelas regras atuais, daí todo favorecimento à venda da água de Teresópolis para empresas criadas com a finalidade de explorar o serviço apenas, sem o devido compromisso social, esses municípios tiveram seus contratos com os prestadores estaduais declarados irregulares e, portanto, não poderiam contar com verbas federais para buscar a universalização, situação que foi revertida.

Entre as mudanças no marco legal do saneamento básico está o fim do limite de 25% para a realização de Parcerias Público-Privadas (PPP) pelos estados. Com isso, a empresas estatais poderão manter e ampliar novos contratos, além do estímulo à participação da iniciativa privada. Na regra antiga, o contrato teria que ter no mínimo 75% dos recursos vindos da iniciativa privada e no máximo 25% vindo de órgão estatal. As regras também darão prazo para que as empresas estatais de saneamento possam ajustar a própria situação financeira e manter os investimentos.

O objetivo das mudanças é destravar e atrair R$ 120 bilhões em investimentos públicos e privados para universalizar os serviços de água e esgoto até 2033. Os decretos regulamentam a Lei 11.445/2007, alterada pela Lei 14.026/2020, que define as diretrizes para o saneamento no país. “Se isso aqui não der certo, é um fracasso de todo mundo. Se isso aqui não der certo, não tem culpado. Se der certo, todos vão ganhar, porque a população brasileira vai ganhar”, disse Lula, lembrando ainda do impacto social do saneamento em áreas como a saúde e o meio ambiente.

Brasília (DF) 05-04-2023 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, participa da reunião de apresentação e assinatura dos decretos que autorizam a regulamentação do Marco Legal do Saneamento. Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

Na mesma reunião, no Palácio do Planalto, quando ficou definido que a empresas estatais poderão manter e ampliar novos contratos, além do estímulo à participação da iniciativa privada, Lula anunciou a elaboração de uma lista de projetos prioritários apresentados pelos estados e que contarão com investimentos da União. O plano de investimento de obras está sendo conduzido pelo ministro da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa, que recebeu os pedidos prioritários dos governadores ao longo de fevereiro.

O PATRIMÔNIO

Em entrevista na Diário TV, em defesa da privatização da água, o prefeito Vinícius afirmou que, “segundo decisão judicial toda a estrutura hoje da Cedae pertence ao município e, sendo concedido o serviço, caso outra empresa assuma vai receber toda a estrutura, como as tubulações e reservatórios, todo o patrimônio hoje na gestão da Companhia Estadual de Águas e Esgoto. A entrevista na íntegra pode ser assistida no canal da Diário TV no YouTube.

A NOTA DO PT

Em Nota, o diretório municipal do Partido dos Trabalhadores repudiou o empenho desmedido do prefeito Vinícius em vender a água de Teresópolis, defendendo que o projeto a ser apresentado pela Cedae seja incluído no debate. “É público e notório que em todos os municípios em que esses serviços foram entregues à iniciativa privada, normalmente a preço vil, redundou em serviços de péssima qualidade e em valores exorbitantes nos preços cobrados nas tarifas, um flagrante descaso com as populações mais carentes e economicamente mais vulneráveis, além de sistemáticos descumprimentos dos contratos. Diante disto, exigimos transparência total no processo de concessão destes serviços, que eles sejam prestados por empresa pública, de qualidade e com tarifas socialmente justas. Defendemos que a CEDAE continue operando o serviço de captação, tratamento e distribuição de água em Teresópolis”, diz a Nota. “Esperamos que os atores públicos envolvidos nesta essencial questão, a Câmara Municipal de Teresópolis e o Ministério Público cumpram com os seus deveres de, respectivamente, fiscalizar os atos do Prefeito e defender os interesses sociais e individuais indisponíveis”, concluiu, pedindo que a população se manifeste, diretamente ou através de seus órgãos de representação: partidos políticos, sindicatos, associações e movimentos sociais, com o objetivo de barrar mais esta iminente ameaça de violar os direitos elementares da população, especialmente os dos mais carentes.

CEDAE não apresentou projeto para saneamento
A Cedae esclarece que não apresentou projeto de saneamento para o município de Teresópolis. A respeito da licitação dos serviços no município, a Companhia ressalta, ainda, que não teve conhecimento do teor do edital. A partir da publicação do mesmo, a Cedae avaliará a sua participação com base na viabilidade econômico-financeira e em interesses institucionais. Já em relação à atuação da Companhia no município, embora o prazo contratual tenha expirado, a Cedae permaneceu como prestadora de serviço na localidade para que a população não ficasse desassistida em razão do princípio da continuidade do serviço público (art. 6º, §1º da Lei nº 8.987/95).

Matéria atualizada no dia 10 de abril para incluir informação da Cedae

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Edição 20/07/2024
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