Cadastre-se gratuitamente e leia
O DIÁRIO DE TERESÓPOLIS
em seu dispositivo preferido

Condomínios podem ser proibidos de impedir animais de pequeno porte

Criação e guarda só poderão ser vetados em caso de risco, devidamente atestado por profissional

A convenção de condomínios não poderá impedir a criação e a guarda de animais de pequeno porte. É o que determina o Projeto de Lei 822/23, de autoria do deputado Rodrigo Amorim (União), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, nesta quinta-feira (13). O texto ainda precisa passar por uma segunda votação pela Casa. A restrição à criação e guarda de animais de qualquer espécie só poderá ocorrer quando o animal apresentar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do condomínio. Esse risco deverá ser atestado por profissional habilitado, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária, e mediante emissão de laudo.
Amorim explicou que a norma segue entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele afirmou que impedir a presença de pets sem justificativa plausível desrespeita os limites da propriedade privada e ignora a nova realidade das famílias. “Sabemos que hoje as famílias são multiespécies, formadas pelo núcleo humano em convivência com seus animais. Proibir a permanência de pets de forma genérica é uma restrição ilegítima e deve ser combatida”, defende Rodrigo Amorim.

Tags

Compartilhe:

Edição 18/03/2025
Diário TV Ao Vivo
Mais Lidas

MPRJ firma acordo para instalação de sistema de câmeras em Teresópolis

OAB Teresópolis alerta para o golpe do “falso advogado”

“GATONET”: Bando também teria interesse em vender gás e água em Teresópolis

“Domingão Zera Fila” atende mais de 250 pacientes em Teresópolis

Teresópolis participa do 5º Encontro Estadual de Gestores de Cultura

WP Radio
WP Radio
OFFLINE LIVE
Tocador de áudio