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O DIÁRIO DE TERESÓPOLIS
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Conheça as atribuições de um presidente da República

Uma delas é sancionar e mandar publicar leis aprovadas no Congresso

Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil – Brasília 

É atribuição do presidente sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas no Congresso Nacional, expedir decretos e regulamentos para execução dessas leis, quando for o caso. O presidente também tem o poder de expedir medidas provisórias. Conhecidas também como MPs, elas são normas com força de lei, têm efeito imediato e não precisam passar pelo Congresso para começar a vigorar. O Congresso, no entanto, precisa aprovar uma MP em até 120 dias para transformá-la em lei. Caso isso não ocorra, ela perde a validade.

Também é função do presidente enviar ao Congresso projetos de lei sobre os temas aos quais compete a ele decidir, como a criação de universidades federais, de cargos e funções na administração federal ou criação e extinção de ministérios, entre outros. Muitas promessas de campanha de presidentes se transformam em projetos de lei que podem virar realidade. Isso dependerá da avaliação e disposição de deputados e senadores em discutir, votar e aprovar esses projetos.

Vetos

Por outro lado, o presidente da República tem a prerrogativa de vetar um projeto de lei aprovado no Congresso. Ele pode vetar um projeto inteiro ou parte dele. Cada veto deve ser acompanhado de uma justificativa. Quando ocorrem vetos, cabe ao Congresso nova análise. Em sessões conjuntas, deputados e senadores decidem se mantêm o veto presidencial ou o derrubam, transformando os dispositivos vetados em lei.

Nesses casos, é comum a bancada aliada do presidente no Congresso defender a manutenção do veto e, em muitas situações, negociar com os demais parlamentares quais devem ser mantidos. Geralmente, essa negociação pressupõe que a base do governo ceda em alguns vetos e concorde em derrubá-los, para manter outros que o presidente e sua equipe considerem mais importantes. Essas negociações são acompanhadas de perto pelo governo, geralmente algum ministro de confiança do presidente designado para fazer a articulação política com o Congresso.

Caso o presidente eleito e empossado esteja ausente do país, quem assume a chefia da República é o vice-presidente, seguido do presidente da Câmara dos Deputados, do presidente do Senado e do presidente do Supremo Tribunal Federal, o último na linha de sucessão.

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Edição 24/02/2024
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