Deputados estaduais e federais cobraram na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta segunda-feira (03), a compensação financeira ao estado do Rio pelas perdas causadas pela Lei Kandir, estimadas em cerca de R$ 40 bilhões. Em vigor desde 1996, a lei prevê a isenção do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações de produtos primários e semielaborados, desde que os estados sejam compensados pela queda na arrecadação. A norma, porém, não foi regulamentada e a União nunca cumpriu inteiramente a contrapartida. O tema foi discutido em reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Casa que investiga a crise fiscal fluminense. Uma das saídas propostas é a revogação dos dispositivos da Lei Kandir que determinam essa isenção.
Segundo o presidente da comissão, deputado Luiz Paulo (PSDB), hoje o Rio recebe por volta de R$ 178 milhões ao ano como compensação, enquanto a perda anual do Estado, em estimativas conservadoras, está na casa dos R$ 2 bilhões. Ele afirma que o governo federal tem sido inflexível na resolução da questão. Em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu ao Congresso Nacional um prazo que acaba em fevereiro de 2020 para a regulamentação da Lei Kandir. “Acho que o instrumento de pressão foi consensual aqui entre deputados estaduais e federais: Trabalhar para revogar os artigos da Lei Kandir que permitem que a produção primária semimanufaturada seja isenta de ICMS. Ou seja, aqui no Rio a gente poder cobrar o ICMS na exportação do petróleo e, para os estados que vivem de agronegócio, poderem cobrar o imposto sobre a exportação de soja, milho, carne etc. Esse é um tema importante para o Brasil inteiro e a União não se mexe. Não fez nada no governo passado, não está fazendo neste”, criticou Luiz Paulo.
O deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ) concorda com o fim da isenção. “Eu já participei de muitas discussões sobre a Lei Kandir e vi que não anda, o governo não reconhece o passivo. Então está bem, vamos revogar a lei. Ah, mas podem dizer que isso é um prejuízo para país. Ok, mas os estados vão ter que continuar arcando com esse prejuízo? No caso do Rio, nosso maior produto de exportação é o petróleo e do que vai para fora a gente não recolhe nada. Além de injusto, é uma tragédia”, defendeu o parlamentar. “Não sou apenas eu que desejo a extinção da Lei Kandir não, deputados inclusive de outros estados estão falando o mesmo, além ministro da Economia, Paulo Guedes”, completou.
Leal destacou ainda que o cenário do país quando a lei foi criada na década de 1990 era muito diferente. “A intenção era ajudar o superávit primário, a balança comercial, mas hoje temos outra situação. Muitos estados produzem energia, outros têm uma produção de agronegócio, e a desoneração não tem compensação. Para facilitar as exportações do Brasil, os estados sofrem por não poderem cobrar o ICMS ao qual eles têm direito”, disse o deputado.
É o mesmo que aponta o economista Mauro Osório, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ): “Não tenho dúvidas de que o Rio sai prejudicado. O fato é que o governo federal até hoje não cumpriu seu compromisso, o contexto nacional mudou radicalmente e o Rio de Janeiro está numa situação econômica, social e fiscal absolutamente insustentável”, avaliou Osório.
Divisão dos royalties de petróleo
Outra questão que preocupa os parlamentares fluminenses é a redistribuição dos royalties do petróleo, tornando a partilha mais igualitária entre estados e municípios produtores e não produtores. Aprovada em 2012, a regra foi parcialmente suspensa pela ministra Cármen Lúcia, em março de 2013. Está marcado para o próximo 20 de novembro o julgamento da validade da liminar pelo STF. Caso ela caia, os deputados acreditam que as consequências serão desastrosas. “Nossa arrecadação de royalties será reduzida em praticamente dez vezes. Vai quebrar o estado”, afirmou o presidente da CPI. “Apesar de todas as dificuldades que estamos passando, essa liminar evitou que o Rio de Janeiro chegasse ao caos”, declarou Hugo Leal.
Para os participantes do encontro, é necessário criar um movimento político para defender o Rio nessa causa. “É preciso que se retire isso de pauta ou que os ministros do Supremo possam julgar a favor do Rio de Janeiro. Mas eles vão ser profundamente pressionados por governadores de outros estados, portanto, o Rio tem também que procurá-los para mostrar que somos uma das maiores unidades da federação, estamos indo para o buraco e o Brasil vai junto. Se isso acontecer, não adianta Regime de Recuperação Fiscal nenhum”, argumentou o presidente da CPI.
