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Detran pode passar a receber pagamentos com cartão

Objetivo é facilitar regularização para os proprietários de veículos e garantir recursos para o estado do Rio

O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran/RJ) pode passar a receber pagamento de multas por meio de cartões de débito e crédito. É o que determina o projeto de lei 3.536/17, dos deputados Wanderson Nogueira (PSol) e Paulo Melo (PMDB), aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em segunda discussão, nesta terça-feira (19). A proposta seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto.

Segundo o texto, os motoristas poderão pagar multas de trânsito e outros débitos relativos ao veículo com cartões de débito e crédito, com a imediata regularização da situação do veículo. Eventuais taxas por causa de parcelamento ficarão por conta do titular do cartão. Não poderão ser pagas dessa forma, porém, multas inscritas em dívida ativa, parcelamentos inscritos em cobrança administrativa, cobranças referentes a veículos licenciados em outros estados e multas aplicadas por outros órgãos.

"O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) autorizou essa modalidade de pagamento no início do ano, mas os estados precisam fazer a regulamentação. O estado do Rio está em uma crise de arrecadação. Então, ao possibilitar essa facilidade para quem paga, ganha o estado e ganha o contribuinte que quer pagar seus débitos", explicou Wanderson Nogueira.

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Edição 15/06/2024
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