A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Anpd) instaurou processo administrativo para apurar “potenciais práticas de tratamento irregular de dados pessoais de crianças e adolescentes” pelo aplicativo TikTok, pertencente à empresa chinesa de tecnologia da internet ByteDance.
Vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a autarquia responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil também determinou que os executivos adotem providências necessárias para corrigir situações que violam a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
As medidas de regularização envolvem a desativação integral – em até dez dias úteis – do recurso feed sem cadastro da rede social TikTok no Brasil e a posterior implementação de um plano de conformidade, que deve ser apresentado para aprovação da Anpd em até 20 dias.
Cadastro prévio
A desativação do feed visa “assegurar que crianças e adolescentes não usem a plataforma sem cadastro prévio e sem passar pelos mecanismos de verificação de idade, dado grande risco de incompatibilidade dessa prática com o ordenamento jurídico vigente, sobretudo, em relação ao princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes”.
Já a adoção do plano de conformidade servirá para “aprimorar os mecanismos de verificação de idade”, impedindo cadastros indevidos de crianças, e para aperfeiçoar os protocolos de exclusão de contas pertencentes a esse público, assegurando que os pais ou responsáveis acompanhem o todo o processo de cadastramento por adolescentes.
Fruto de um processo de fiscalização iniciado em 2021, o processo administrativo sancionador vai aprofundar a análise de eventuais práticas, como a coleta e o tratamento de dados de crianças e adolescentes sem respeitar suas idades, bem como a personalização de conteúdo destinado a este público.
“Ao término da fase processual, a coordenação-geral de fiscalização [da autarquia] poderá decidir pela aplicação de sanções, se cabíveis. O processo administrativo seguirá os parâmetros e critérios previstos no regulamento de dosimetria.
