Anderson Duarte
Imagine se você tivesse o seu imóvel que se encontra financiado retomado por motivo de atrasos no pagamento e ainda assim continuasse devendo e tendo que pagar essa dívida com a construtora? Pode parecer óbvio que o objeto do financiamento não pode ter um valor inferior ao que você deve, mas pela lógica de uma nova legislação, essas empresas terão o direito de retomar esses imóveis e ainda assim continuar com a cobrança, e o pior que tudo isso com ênfase no programa social Minha Casa, minha Vida. Segundo o Governo, a mudança dá segurança jurídica para retirar imóveis de beneficiários inadimplentes e daqueles que cometem algum tipo de fraude ao sistema. O economista Newton Golek participou do programa Jornal Diário na TV desta segunda-feira, 04, e explicou o que ele chama de cerceamento do Código de Defesa do Consumidor.
“O que estão fazendo é um verdadeiro crime contra o Código de Defesa do Consumidor, e tudo isso com a justificativa de dar mais segurança jurídica para a retomada dos imóveis em casos como inadimplência e fraude. Ora, e a garantia ao consumidor? E o direito da população, é menos importante que o das construtoras e dos bancos? Isso é um acinte contra a inteligência do brasileiro, não somos bobos e já está bem claro que o Governo age descaradamente na proteção destas instituições, em detrimento ao interesse da população”, lamenta Golek. Segundo o governo, a intenção é promover reintegração de posse de unidades do Minha Casa Minha Vida em que há atraso no pagamento ou irregularidades. Segundo dados do próprio Governo, em 2016, quase um terço, ou 31,4% dos beneficiários da faixa 1 do programa, destinada às famílias de baixa renda, estavam inadimplentes.
“O nível de desemprego, que ultrapassa os 14 milhões de brasileiros, por certo influencia diretamente na quitação de dívidas e compromissos financeiros por parte da população, mas a falta de critérios mais rigorosos na concessão de crédito e do estabelecimento de uma política tão protetiva as instituições de financiamento habitacional também influenciam nos resultados. Também não podemos deixar de registrar o aspecto mais tórrido desta mudança, e que poucos se atentam, que é o fato dela impedir o debate legitimo com todos os interessados no tema. Foi editada sem consulta pública às populações atingidas, sem diálogo com os diversos segmentos que compõe o Conselho Nacional das Cidades, bem como o Ministério Público e a Defensoria Pública, sem ouvir os movimentos sociais, sem ouvir profissionais multidisciplinares da União, Estados e Municípios”, explica Newton.
A retomada dos imóveis de inadimplentes é amparada pela Lei 9.514/97, que regulamenta a execução extrajudicial. Após três parcelas do financiamento em aberto, o banco notifica o proprietário, que tem 15 dias para quitar o débito. Caso o prazo não seja cumprido, a instituição financeira pode solicitar a propriedade definitiva do bem e oferecê-lo em leilões públicos, muitas vezes, a valores abaixo de mercado. O atraso no pagamento das prestações de financiamento tem feito muitos mutuários perderem seus imóveis. O número de retomadas saltou 80,9%, em um ano, somente na Caixa Econômica Federal, que controla cerca de 70% do crédito imobiliário do país. Segundo o banco, em 2015, foram retomados 8.775 imóveis. Já no ano passado, o número passou para 15.881. Em dois anos, 26,6 mil pessoas perderam suas casas.
De acordo com dados do Banco Central, mais de 233 mil contratos de financiamento estavam com três mensalidades em atraso, no primeiro semestre deste ano. O aumento da inadimplência foi acompanhado pelo volume 10% menor de crédito, em março, segundo a Associação Brasileira de Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança. A Caixa informou que mais de 90% dos contratos renegociados são liquidados dentro do prazo e que os dados demonstram a preocupação dos clientes em cumprir com suas obrigações, mesmo em dificuldade financeira.
Legendas:
