O acordo que encerra um dos maiores litígios fundiários do país envolvendo áreas urbanas consolidadas foi celebrado no último dia 05, em Brasília, e marca um avanço decisivo para milhares de famílias de Teresópolis. A medida formaliza a doação, pelo governo federal, das antigas terras do INSS à Prefeitura, abrindo caminho para a regularização fundiária definitiva dos bairros Quinta do Lebrão, Fonte Santa, Ermitage, Paná e Castelinho. Para o deputado federal Hugo Leal (PSD/RJ), o desfecho representa um marco histórico de justiça social e segurança jurídica.
“Encerrar esse litígio significa garantir dignidade, estabilidade e o direito à moradia para milhares de famílias que aguardavam há décadas por uma solução definitiva. Esse resultado mostra que a combinação entre políticas públicas, mobilização social e atuação parlamentar consistente transforma realidades”, afirmou Hugo, em entrevista à Diário TV no último fim de semana.
A gleba, com cerca de 2,7 milhões de metros quadrados, estava em disputa judicial há mais de uma década e abriga aproximadamente 10,5 mil residências, onde vivem cerca de 45 mil pessoas. O conflito teve origem em ação de reintegração de posse ajuizada pelo INSS, que reivindicava a área registrada desde a década de 1960, apesar da ocupação consolidada por famílias de baixa renda e da existência de trechos com risco geológico e sobreposição ambiental.
Acordo costurado com o MPF
A solução foi construída por meio de acordo mediado pela Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (CSF/TRF2) e homologado em 18 de dezembro pelo juiz federal Caio Márcio Gutterres Taranto, da 1ª Vara Federal de Teresópolis.
O entendimento define responsabilidades e etapas para a regularização fundiária urbana, com fiscalização e enquadramento das áreas ocupadas por população de baixa renda como Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), nos termos da Lei nº 13.465/2017.
Pelo acordo, o imóvel principal é doado ao município, que ficará responsável pela execução da regularização e pela entrega das escrituras definitivas aos moradores. As áreas sobrepostas ao Parque Estadual dos Três Picos serão transferidas ao governo estadual, enquanto parcelas não passíveis de regularização retornarão ao INSS para recomposição do fundo previdenciário.
Atuação parlamentar ajudou
Hugo Leal lembra que a atuação parlamentar no caso é antiga. Em 2015, o deputado protocolou Requerimento de Informação ao Congresso Nacional cobrando esclarecimentos do governo federal sobre os entraves à regularização da Quinta do Lebrão e defendendo soluções que garantissem o direito à moradia das famílias, sem prejuízo ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS).
Além da doação da área, também foram firmados acordos que preveem o envio de R$ 48 milhões em recursos federais para o município, destinados, entre outras ações, a viabilizar o processo de regularização e a doação das escrituras aos moradores. “O conjunto de medidas consolida um passo histórico para Teresópolis e encerra um capítulo de insegurança que se arrastava há décadas”, finaliza Leal.
