A Associação Planeja Terê entrega, às 15h desta quinta-feira, 1, ao presidente da Câmara Municipal, Leonardo Vasconcellos, um relatório que lista falhas e irregularidades na concessão, pela Prefeitura, de licenças ambientais a grandes empreendimentos imobiliários, entre eles, conjuntos de prédios de Habitações de Interesse Social (HIS). De acordo com o documento, na prática, as secretarias municipais de Planejamento e de Meio Ambiente vêm aprovando licenças ambientais e de construção de projetos de prédios em bairros onde só são permitidas casas como residências.
O relatório mostra que o município vem aplicando a Lei das HIS (LC 159/2012) sem considerar a Lei do Zoneamento (LC 25/2001), além de violar a Lei da Mata Atlântica, que deveria defender. Esta prática tem causado danos ao patrimônio urbanístico, à mobilidade urbana e à infraestrutura desses bairros, que não estão preparados para receber milhares de novos moradores. Planejar a instalação de HIS no município, por meio dos Planos Locais de HIS, é fundamental para se alcançar a meta de cidade sustentável.
Segundo o levantamento feito pelo Planeja Terê, há ainda irregularidades na compensação ambiental prevista na legislação. A Prefeitura tem aprovado licenças am-bientais com expressiva supressão de árvores sem o obrigatório reflorestamento em área equivalente à desmatada, como determina a Lei da Mata Atlântica. As irregularidades denunciadas foram observadas, especialmente nos bairros Albuquerque, Cascata do Imbuí, Posse, Várzea, Ermitage, Quebra Frascos e Cascata dos Amores.
O Planeja Terê propõe no relatório mudanças para que o município disponha de uma legislação de HIS forte e robusta, que respeite a preservação do Bioma Mata Atlântica e resolva o déficit habitacional de Teresópolis, com respeito ao Zoneamento Municipal.
• Oportuna ação, e reação urgente
A iniciativa do Planeja Terê é oportuna, embora se saiba bem que a Câmara Municipal pouco pode interferir na questão. Embora deva interferir e não devesse ser ignorada a sua vontade, o que se vê em Teresópolis, nos últimos anos, é o completo alijamento da sociedade representativa no debate, do plano diretor da cidade, por exemplo, preferindo os governos municipais os artifícios da cooptação ou, como o caso atual, também a completa ignorância do poder legislativo, que pouco se impõe, e não briga à altura pelas suas vontades, no caso a nossa, de ver uma cidade melhor organizada.
As licenças hoje são negociadas em balcão. Tantas mudas de árvores em troca de tanto de metros quadrados de desflorestamento. Ou o recebimento de bugingangas e outros bens de consumo para cobrir crimes ambientais, em curso ou concretizados, sem contar que a municipalidade não consegue, por despreparo ou desinteresse, avaliar os impactos que esses empreendimentos provocam, e aí se encaixam atividades comerciais, com a prefeitura criando dificuldades para uns e facilitando para outros.
Uma redação de jornal não pode numa rua porque, oficialmente, ela é tida por residencial embora tenha se transformado numa rua de comércios diversos com alvarás arranjados na surdina. Mas um supermercado pode se estabelecer de um lado da rua e ter o pátio de estacionamento do outro lado. Em que cidade uma maluquice dessa seria possível a não ser numa em que as pessoas responsáveis pelas licenças são nada além de agentes carimbadores de documentos?
O caos instalado no trânsito não é apenas culpa da quantidade de veículos, ou da ineficiência da Guarda Municipal, como justificam uns e outros, por exemplo.
A cidade é viva e está sempre em movimento. Não basta ler as linhas frias de uma lei de vinte e poucos anos atrás para definir o que pode e o que não pode. A cidade se transforma a todo momento. É preciso avaliar as mudanças antes dos carimbadores de papel decidirem. É preciso atualizar as leis, trazendo-a para o que importa no tempo atual. Daí ser tão relevante a proposta do grupo Planeja Terê, porque areja suas ideias no ao vivo do dia-a-dia da cidade e não nos interesses que existem… por detrás dos balcões.
Faltará o prefeito que ouve apenas os seus apaniguados ouvir os vereadores, agora os porta-vozes das demandas postas a partir das avaliações deliberadas pelo grupo de discussão. Criado em março deste ano, o Planeja Terê é um grupo apartidário constituído por moradores com o objetivo de colaborar na elaboração de políticas públicas que preservem as características do município, o meio ambiente e a qualidade de vida de seus habitantes. Formada por técnicos e profissionais de diversas especialidades, a Associação Planeja Terê pretende ser um interlocutor ativo entre a sociedade civil e o poder público.
