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Justiça autoriza prefeitura a utilizar verba da merenda para comprar cestas básicas

Data: 25/03/2020

Marcus Wagner

A Justiça Federal autorizou a prefeitura de Teresópolis a utilizar a verba destinada à Educação na compra de cestas básicas para os estudantes da rede municipal de ensino, que estão sem poder contar com a merenda desde que as escolas foram fechadas para conter a propagação do coronavírus. A decisão liminar da Vara Federal de Teresópolis publicada nesta terça-feira, 24, atendeu ao pedido que tramitou em regime de urgência. Para tal, a sentença do juiz Caio Gutterres Taranto determina também que o governo federal dê continuidade aos repasses das verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Agora cabe à prefeitura definir como será feita a aquisição e distribuição das cestas básicas.
Com a decisão, o FNDE e a União Federal devem dar continuidade aos repasses federais para a educação (em especial o PNAE) ao Município e permitir que a prefeitura empregue essas verbas federais vinculadas à merenda escolar para o pagamento de prestador de serviços com o fim de adquirir, transportar e entregar cestas básicas e alimentos adequados para o consumo a estudantes da rede pública municipal de saúde, em substituição temporária à merenda preparada nas escolas.
O juiz estipulou ainda que a logística de entrega deverá atender aos critérios de segurança inerentes à gestão da pandemia, com autorização para utilização das escolas como centros de distribuição e de segurança alimentar. De acordo com a prefeitura, a rede escolar pública possui cerca de 23.000 crianças e adolescentes na educação de base, ou seja, nas creches, pré-escola e ensino fundamental. 

Merenda estragando
No último dia 18, nossa reportagem questionou o prefeito Vinícius Claussen sobre o fato de muitas crianças de família de baixa renda estarem sem a possibilidade de ter uma refeição completa em casa, enquanto os alimentos estão estragando nas despensas das escolas. O próprio prefeito Vinicius Claussen confirmou esta situação, mas ainda não tinha uma solução.
“Como se trata de uma verba carimbada, destinada exclusivamente à alimentação escolar, nós estamos esperando orientações do MEC e do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação. Estamos sensíveis a esta causa e inclusive sugerimos que se montassem kits com esses alimentos para que as pessoas retirassem para prover sua família, mas existem restrições que o Governo Federal vai indicar o que pode ser feito. Somente a criança na unidade escolar pode ter acesso a esse recurso, é uma questão técnica e temos que aguardar a decisão do Ministério da Educação”, disse Vinícius na ocasião. Diante da falta de resposta, a prefeitura então se movimentou.

Decisão da Justiça
"É razoável que os demandados (União e FNDE) mantenham os repasses de verba do PNAE ao Município. É a interpretação do ordenamento de proteção à saúde e à alimentação de crianças e adolescentes para a garantia do mínimo existencial, considerando-se os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, nos termos do artigo 22 da LINDB", destaca a sentença.
"É necessário e igualmente razoável, no contexto de adequação às políticas de gestão do estado de necessidade por força do COVID-19, que a verba federal seja utilizada para, caso necessário, transmutar pratos de merenda escolar em cestas básicas mensais destinadas às crianças e adolescentes da rede municipal. Para tanto, os meios necessários consistem a execução e adequação (alteração) dos contratos de direito público já em vigor", enfatiza o magistrado.
Como se trata de liminar, a decisão tem efeito imediato a partir de sua publicação.

Vereador Leonardo Vasconcellos falou sobre a situação merenda escolar durante sessão da Câmara - Divulgação

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