Wanderley Peres

Contratada pela prefeitura por R$ 1 milhão e meio, a implantação do estacionamento rotativo em Teresópolis está desagradando à cidade inteira. E, se não agrada à população, é natural a recente reação da Câmara de Vereadores, que na sessão desta terça-feira, 4, questionou de forma veemente o projeto. Embora autorizado pelos vereadores, que atrelou a cobrança do estacionamento ao retorno do Promaj, a forma como está sendo feita a implantação do rotativo, ao arrepio da transparência especialmente, provocou a providencial aprovação de um requerimento de informações ao prefeito. De autoria do presidente do Legislativo, vereador Leonardo Vasconcellos, o pedido quer saber quantas vagas rotativas estão sendo abertas, quantas vagas de emprego serão ofertadas aos jovens, quanto custou a implantação do serviço e se haverá cobrança de ISS sobre a venda de vagas.

“Estão querendo botar os jovens na rua. Isso é crime, e irresponsabilidade. Tem dinheiro e podem colocar esses jovens em escolas, nas secretarias, para eles sejam instruídos e tomem gosto pelo trabalho. Sabemos que em outras cidades o estacionamento é cobrado. Mas isso desagrada o povo e não precisamos imitar o que funciona desagradando as pessoas em outras cidades. Pagamos por tudo já. E, agora, teremos que pagar para estacionar. Pode demarcar as ruas, informando onde são as vagas, isso é bom. Mas, cobrar, eu sou contra. Teresópolis poderia ser exemplo para outras cidades, se tiver as vagas marcadas, mas sem cobrar”, sugeriu o vereador Raimundo Amorim, que foi rebatido pelo vereador Amós, em defesa do estacionamento rotativo. Segundo o vereador governista, ele estudou a lei e, segundo ela, seriam empregados nas ruas apenas os maiores de idade. “Não é bem assim. É o que está escrito, mas não é o que vai acontecer, porque o desvio de função, o desrespeito à lei é o que é de real nesse governo, a gente sabe disso”, retrucou o vereador, de oposição à criação do estacionamento rotativo.

Que a notícia da implantação do estacionamento rotativo está desagradando ao teresopolitano é certo. Mas, embora a lei aprovada na Câmara seja medida que beneficiaria os jovens, por conter erro insanável em sua formulação pela Prefeitura, ela pode ser derrubada, perdendo-se todo o sacrifício e investimento feito até agora. É a novidade da última sessão.

“Aprovado em 22 de junho do ano passado, conforme encaminhado pelo Executivo à Câmara, a Lei 008/2021 restabeleceu o Programa de Atendimento ao Jovem, o Promaj, automaticamente instituindo o serviço de estacionamento rotativo, indicando-o como fonte de custeio para as gratuidades promovidas no transporte público municipal. Entretanto, em que pese a boa vontade do poder Legislativo em aprovar uma medida que beneficiaria alguns jovens no município, com a possibilidade de inserção no mercado de trabalho, tem-se que o trâmite Legislativo deve ser anulado, eis que aquele projeto do prefeito padecia de vício insanável, devendo ser exercido o Princípio da Autotutela, que exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos, porque é necessário o controle dos atos da Administração pública”, argumentou o vereador Maurício Lopes.

Apontando para Súmula do STF, que dispôs à administração pública a possibilidade de anular seus próprios atos, e a um erro na lei 008/21, que em seu artigo 19 padece de vício insanável, de renúncia de receita, ao estabelecer que tais valores obtidos com o estacionamento subsidiem o transporte público coletivo, o Projeto de Lei não se fez acompanhar do necessário estudo de Impacto Orçamentário, o que o compromete irremediavelmente no aspecto legal.

Em seu artigo 16, a lei de Responsabilidade Fiscal diz que “a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhado de 1) estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e 2) declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. “Logo, tendo em vista que o Projeto de Lei 008/2021 cria uma fonte de Custeio para o transporte coletivo municipal a partir da renúncia de uma receita prevista, sem o necessário acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a respectiva declaração do ordenador de despesas, tem-se por necessária a nulidade do Projeto de Lei 008-2021, que deu origem à Lei Complementar Municipal 292/2021, (que dá isenção de ISS em seu bojo, sendo certo que de atos nulos não se originam direitos”, explica o vereador Maurício Lopes, que requereu a nulidade de todo o processo legislativo que culminou com o advento da Lei Complementar em questão, que instituiu o Estacionamento Rotativo.

A mesa diretora acatou o requerimento e encaminhou para a Comissão de Constituição e Justiça, para a providência de parecer da Procuradoria, devendo voltar a plenário para deliberação e aprovação.

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Inglaserra, recomendasse em hipotese alguma recursos públicos para a criação da marca Inglaserra
prefeito precisa parar de fazer negócio
requerimentos com respostas sem pé nem cabeça
pedir desculpa a vereador, é fácil
quero ver pedir desculpa a justiça quando descumpre a lei
e a lei diz que o executivo tem que responder a Cãmara quando esta faz perguntas
Não queremos desculpas, mas respostas
Precisamos dar um basta nisso
A irregularidade já foi cometida. E, o que nos resta é tomar as providências.