Entre as várias alterações promovidas pelo presidente Jair Bolsonaro nas regras do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.823/2003), foi inserida a permissão a corporações como a Guarda Civil Municipal de Teresópolis começarem a utilizar arma de fogo no trabalho de fiscalização do trânsito ou guarda de patrimônio, funções principais dessa instituição. Ainda não há informação se a GCM irá fazer valer o direito adquirido na última sexta-feira, porém a discussão já agitou as redes sociais.
Na página do jornal O Diário de Teresópolis no Facebook, a notícia sobre esta autorização gerou muita discussão em dezenas de comentários. “Acho muito válido, porém devem exigir que todos passem por um processo rigoroso antes, pois acredito que nem todos tem uma boa saúde mental para tal benefício”, opinou Thiago Solamom.
“É preciso preparar psicologicamente esse pessoal que não tem muita qualificação para andar armado na rua. Não sou contra, mas para portar um arma tem que ter preparo”, enfatizou Manuel Pinto. Lietelson Olivieri questionou: “Qual o objetivo dessa insanidade? Combater o crime? Não é. Se o objetivo é realmente combater a criminalidade, ele deveria propor a reforma do Código Penal e do Código de Processo Penal… e reformar o sistema prisional”
Michael Werneck enfatizou a discordância: “O que tem de guarda municipal na minha cidade que acha que é polícia não tá no gibi, agora ainda dar porte de arma de fogo não vai dar certo isso não”.
Apesar do decreto ser novo, o tema já possuía liberação anterior em uma regulamentação que foi estabelecida ainda no governo Dilma. A medida está prevista no Artigo 16 da Lei 13.022, de agosto de 2014, segundo o qual “aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo”.
Na época, nossa reportagem também trouxe à tona esta discussão e na época o atual titular da Secretaria Municipal de Segurança também estava à frente da pasta e naquela ocasião se declarou favorável ao porte de armas de fogo pela Guarda Municipal:
“Isso vai ser uma realidade, não sei se vai ser agora ou será mais para frente, mas será uma realidade. A polícia trabalha hoje na segurança no sentido de se municipalizar o trabalho, até mesmo a PM. Você vai ter a Polícia Federal, a Polícia Estadual e a polícia do município. Quanto a nossa guarda aqui, eu sou a favor. Não é só a minha opinião, já que a lei foi aprovada, as guardas municipais já tem experiências positivas em outros estados e aqui em Teresópolis eu acho que também será assim. Só que antes disso é preciso ter uma estrutura muito boa, tem que ter departamento médico, tem que ter uma corregedoria muito boa para apurar as infrações, mas eu acho que só vem a somar para a Segurança essa decisão de armar a Guarda”, disse o secretário em 2014.
Da Luz explicou naquela ocasião que via áreas específicas com a necessidade de contar com agentes armados: “A gente tem muitas escolas que sofrem com furtos, a própria prefeitura possui um banco em seu interior e não tem policiamento nenhum. O guarda aqui não está armado, mas tem um vigilante terceirizado armado lá dentro. Eu acho que nesses pontos estratégicos do município tem que ter o guarda armado. Sabemos que isso traz uma responsabilidade maior, mas traz também segurança ao cidadão”.
De acordo com o texto, as guardas municipais são incumbidas da função de proteção municipal preventiva e comunitária, ressalvadas, quando presentes, as competências da União, dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. A grande defasagem no efetivo da Guarda Municipal de Teresópolis é apontada como um dos principais entraves para as mudanças, já que os agentes possuem várias funções, como já alertava o secretário em 2014: “Sou a favor, quanto mais segurança melhor, cada um em sua esfera e suas devidas competências, só que hoje eu preciso ter uma Guarda estruturada, a gente precisa de um efetivo maior, precisamos de profissionais de psicologia para atentar aos problemas. É preciso primeiro estrutura para depois partir para esse ponto”.
Resposta da prefeitura
Apesar da viabilidade do armamento do órgão, essa questão ainda será estudada. A Prefeitura, que precisa dar aval à mudança, nos enviou uma nota em que explica como está sendo abordado o tema: “A Secretaria Municipal de Segurança Pública informa que existe uma série de protocolos que devem ser seguidos, até o destino final, ou seja, armar a Guarda Civil Municipal. Teresópolis precisa avaliar a necessidade, a opinião pública e os custos relativos a essa operação (treinamento, equipamento, etc). Portanto, a questão deve ser avaliada com muita cautela e zelo, antes da decisão sobre o referido assunto”.
