Wanderley Peres

Sindicalistas da Cedae, do Rio de Janeiro e de Campos, a maioria, e servidores da empresa no município, se manifestaram, na tarde desta quinta-feira, 4, em frente à Prefeitura Municipal, contra a privatização do serviço de distribuição de água em Teresópolis, apontando à população os riscos do serviço privatizado, por empresa privada que visa apenas o lucro e não tem compromisso algum com o social. “Sabemos o que está por vir e precisamos informar os riscos à população e conscientizar para o perigo dessa concessão”, disse Ary Girota, presidente do Sindágua, sindicato que teve negado pela justiça pedido para participar da ação na justiça que buscava impedir execução de sentença de 2015, que obrigou à Prefeitura e à Cedae.

O cumprimento das obrigações de fazer pedido pelo Ministério Público com base na condenação de 7 anos atrás, exige da Prefeitura a apresentação de edital e contrato de licitação dos serviços de água e esgoto de Teresópolis, incluindo regras de universalização dos serviços, cronogramas de implantação e valores a serem cobrados pelo contrato; comprovação da realização de licitação dos serviços de água nas áreas urbanizadas não atendidas pela CEDAE; realização da licitação dos serviços de captação e tratamento de esgoto sanitário em todo o Município; realização da licitação dos serviços de fornecimento de águas domiciliares tratadas e captação e tratamento de esgotos sanitários, para atendimento a todos os domicílios da área territorial de Teresópolis. Com relação à Cedae, que foi relapsa no contrato extinto e durante a continuidade do serviço, quando a exigência já havia sido posta, a empresa foi obrigada a promover a recuperação ambiental do Rio Preto, do Rio Paquequer e de seus afluentes, em parceria com a Prefeitura; comprovar a retirada de todos os pontos de despejos de esgotos sanitários em suas águas; implantar medidas de recomposição das matas ciliares nas áreas não ocupadas por construções de alvenaria; e comprovar a recomposição da fauna fluvial e ribeirinha com a apresentação de plano de manejo para a repovoação da área.

Além de negar o pedido ao Sindágua, porque não há interesse jurídico que legitime seu ingresso na ação, afinal “A se admitir a intervenção de um sindicato de trabalhadores de uma sociedade na discussão judicial da relação contratual entre ela e o outro contratante, estar-se-ia confundindo o interesse [jurídico] da pessoa jurídica com o interesse [econômico ou social] das pessoas físicas que de alguma forma participam na atividade empresarial”, o juízo acatou pedido da administração municipal, anulando o artigo 99 da Lei Orgânica Municipal, que determinava a anuência dos vereadores para o início do processo de concessão, apontando para “conformidade com a jurisprudência reiterada do Colendo Supremo Tribunal Federal”.

A manifestação da Cedae, interessada em participar do certamente, autorizada pelo decreto de mês passado do presidente Lula, ocorreu no dia seguinte à aprovação, na Câmara dos Deputados, de um projeto de decreto legislativo que pretende sustar parte das mudanças feitas recentemente pelo governo federal. Na prática, o projeto aprovado por 295 votos contra 136, torna sem efeito vários trechos de decretos de Lula sobre o tema, que agora será apreciado no Senado Federal.

No parecer que arranjou o deputado Alex Manente (Cidadania-SP) é sustentado que o conteúdo dos decretos de Lula tem “enfrentado resistências no setor e entre grupos políticos – e, pior, têm elevado potencial de gerarem disputas jurídicas”, e um dos pontos mais polêmicos seria quanto à permissão que as companhias estaduais de saneamento prestem serviços, sem licitação, em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, justamente o caso de Teresópolis. “A alegação é que, nesses casos, o estado, assim como o município, poderia ser considerado titular do serviço. Tal situação vai de encontro aos princípios cristalizados no Marco Legal do Saneamento, quando da sua aprovação pelo Congresso, em 2020”, disse o parlamentar, não se sabendo ainda a que interesses defende com o esdrúxulo argumento.

Assinados pelo presidente Lula em 5 de abril modificaram o marco regulatório sancionado por Jair Bolsonaro em 2020. A lei do saneamento estabelecia a meta de universalização do tratamento de esgoto e do abastecimento de água potável até 2033. E, para viabilizar mais investimentos no setor, o marco legal exigia que as prefeituras não contratassem mais diretamente companhias estaduais de água e esgoto, fazendo licitação para os serviços de saneamento e abrindo caminho para o avanço de operadores privados. Também exigia comprovação, pelas estatais de saneamento, de capacidade econômico-financeira para cumprir com as metas de universalização. Várias companhias, principalmente nas regiões Norte e Nordeste, não passaram pelas exigências.

O protesto

A manifestação em frente à Prefeitura deu bastante gente, de gente ligada à empresa que está para deixar a cidade e sindicalistas que defendem os interesses da categoria de empregados. Mas, o povo assistiu a manifestação com certa atenção, sinal de que existe uma preocupação com o que está por vir e as verdades expostas podem provocar uma reação, mais à frente, possivelmente antes da concretização do feito, um perigo para a cidade, porque, de cara vai ser impactada a população da periferia, os mais humildes, afinal a concessão para uma empresa privada que visa o lucro não pode ser boa, “então vão aumentar o valor da tarifa e vão fazer a hidrometração ampla, geral e irrestrita”, denunciou Ary Girota, apontando para os consumidores que hoje não pagam água, cerca de 25% da população.

Borracha preta

“Em Teresópolis tem o fenômeno das borrachas pretas, que atendem as comunidades de cabeças de morro, se servindo esses moradores de uma água sem custo algum, apenas o trabalho da captação. A Cedae não interfere nessa coleta porque a perda desse consumidor não impacta na nossa arrecadação, então, esses serão os primeiros prejudicados”.

Só o lucro

“A população em geral, que mora na parte urbanizada, ela vai ser impactada com o aumento da tarifa porque o objetivo da empresa privada é o lucro, ao contrário da empresa pública que visa o social é entregar água de qualidade para as pessoas. Teresópolis é exemplo de qualidade de água e de investimentos são mais de 340 milhões de reais que foi investido na estrutura de coleta, tratamento e distribuição de água”.

Vai pagar

“Além do custo a mais para a população, individualmente, o teresopolitano vai pagar, também, a água que é utilizada hoje nos prédios públicos. Com a Cedae, escolas e hospitais, e os prédios da administração municipal, não pagam conta d’água. Com a empresa privatizada, todos esses prédios, mais de 100 deles, e que consomem muita água, vão passar a pagar água. Ou seja, o povo, além de pagar a água individualmente, vai pagar também o consumo público”.

Sem perdão

“Tivemos por conta da privatização da energia, uma semana inteira de uma escola fechada porque estava sem luz, cortada por falta de pagamento. É assim que funciona com a coisa privada, porque o interesse da empresa é o lucro, pouco importa se vai deixar alunos sem aulas”.

Conscientização

“Teresópolis precisa se insurgir e pressionar os vereadores para impedir que prefeito pare com essa intenção, e que exija do prefeito também o porquê dessa concessão ao final das luzes do seu mandato. Essa discussão sem que ser feita às claras, com o povo participando, porque é a concessão de um serviço que é essencial e que, por conta das características de Teresópolis, os problemas aqui serão muito maiores que em outras cidades”.

Incompetente

“O Ministério Público, que deveria fiscalizar esse tipo de ação, está favorável a isso, assim como o Tribunal de Justiça. Então, estamos fazendo um apelo ao MP e ao TJ, também, que olhem os fatos concretos, e não se iludam com as promessas de um governo que está envolvido em desvios administrativos e que teve suas contas reprovadas pelo TCE pela incompetência de gestão. Estamos falando de um prefeito que parece saber administrar os seus negócios particulares, mas não tem noção de administração pública, tanto que o município está passando por dificuldades financeiras ao ponto de não pagar conta de luz dos seus prédios”.