Marcello Medeiros
A Prefeitura de Teresópolis publicou em Diário Oficial na última sexta-feira (06) uma portaria que estabelece novas regras para o controle de acesso à área do antigo aterro sanitário, atualmente lixão do Fischer, e também define novas regras para o uso de caçambas instaladas em comunidades do município. A medida determina que apenas veículos previamente cadastrados e autorizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderão entrar no local, além de proibir que empresas privadas utilizem caçambas comunitárias para descarte de resíduos.
De acordo com a Portaria SMMA nº 2/2026, assinada pelo secretário municipal de Meio Ambiente, Coronel Leonardo Maia, “o acesso à área do antigo aterro sanitário passa a ser permitido exclusivamente a veículos cadastrados junto à secretaria”. Para solicitar autorização, empresas e responsáveis devem encaminhar um pedido por e-mail à pasta, informando placa, modelo e cor do veículo, nome da empresa responsável, finalidade do acesso e dados do motorista, incluindo nome completo e CPF. A liberação dependerá de análise técnica do órgão ambiental e da assinatura de um termo de compromisso com as normas ambientais vigentes.
A portaria também define quais tipos de resíduos podem ser destinados ao local. Segundo o documento, apenas resíduos sólidos urbanos domiciliares classificados como Classe II A – considerados não perigosos – poderão entrar na área, desde que tenham sido gerados exclusivamente no município de Teresópolis. O texto proíbe expressamente o descarte de entulho da construção civil, resíduos industriais, resíduos de serviços de saúde, materiais perigosos e resíduos inertes. Também está vedada a entrada de resíduos provenientes de outros municípios ou de atividades que não sejam domésticas.
Utilização de caçambas em bairros
Outro ponto destacado na norma é a proibição do uso de caçambas instaladas em comunidades por empresas privadas de coleta e transporte de resíduos. Segundo a portaria da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, “esses equipamentos são destinados exclusivamente ao descarte feito pelos moradores das próprias comunidades”. O descumprimento das regras poderá resultar em sanções administrativas previstas no Código Municipal de Meio Ambiente, incluindo multas, apreensão de veículos, interdição de atividades e responsabilização administrativa, civil e penal. A fiscalização ficará a cargo dos agentes ambientais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. A portaria entrou em vigor na data de sua publicação e revoga disposições anteriores que contrariem as novas regras.
Catadores impedidos de trabalhar no Fischer
Há cerca de 10 dias, catadores de materiais recicláveis que atuavam no antigo aterro estão impedidos de trabalhar no local após decisão judicial motivada por uma ação civil pública do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). A determinação foi expedida pela 1ª Vara Cível de Teresópolis e passou a ser cumprida pela prefeitura no fim de fevereiro. Segundo a decisão, apenas servidores municipais e caminhões da empresa responsável pela coleta domiciliar podem circular na área do antigo lixão. A medida impacta diretamente o sustento de dezenas de famílias que sobreviviam da coleta de materiais recicláveis no local. De acordo com relatos de trabalhadores ouvidos pelo Diário, entre 80 e 100 famílias dependiam da atividade, que garantia renda para centenas de pessoas.
Sem acesso ao aterro, grupos de catadores realizaram protestos em frente à prefeitura pedindo diálogo e a implementação de políticas de coleta seletiva que permitam a continuidade do trabalho. “Só queremos tirar o nosso sustento”, afirmou um dos trabalhadores durante manifestação. Os catadores também cobram o cumprimento de compromissos anteriores relacionados à ampliação da coleta seletiva e à criação de alternativas de trabalho para quem depende da reciclagem. Até o momento, muitos afirmam não ter recebido propostas concretas de inclusão em programas ou cooperativas.
NOVAS REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DO LIXÃO DO FISCHER
Quem pode acessar o espaço
- Apenas veículos cadastrados e autorizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Como fazer o cadastro
- Enviar solicitação para: meioambiente@teresopolis.rj.gov.br e informar placa, modelo e cor do veículo; nome da empresa responsável e finalidade do acesso; nome e CPF do motorista.
Resíduos permitidos
- Apenas resíduos sólidos urbanos domiciliares (Classe II A – não perigosos) gerados no município de Teresópolis.
O que é proibido levar ao local
- Entulho de construção civil
- Resíduos industriais
- Resíduos de serviços de saúde
- Resíduos perigosos (Materiais com riscos elevados à saúde ou meio ambiente, como inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade ou patogenicidade)
- Resíduos inertes (Restos de construção civil, por exemplo)
- Resíduos vindos de outros municípios
Uso de caçambas em comunidades
- Empresas privadas estão proibidas de descartar resíduos nas caçambas instaladas em comunidades. Os equipamentos são destinados exclusivamente aos moradores.
Penalidades para quem descumprir
- Auto de infração ambiental
- Multa administrativa
- Apreensão do veículo
- Interdição da atividade
- Responsabilização civil e penal
