Isla Gomes

Por decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, no mês de abril de 2024, o Detran.RJ voltou a cobrar a taxa anual de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo digital (CRLV-e), no valor de R$ 76,77. O pagamento desta taxa tinha sido suspenso em março de 2022, a partir da aprovação pela Assembleia Legislativa (Alerj) da Lei Estadual 9.580/2022, que em março foi declarada inconstitucional pelos desembargadores do TJ. Com isso, em 2025, o valor da Guia de Regularização de Taxas (GRT) passa a ser de R$ 268,65, dos quais R$ 191,88 são referentes à taxa de licenciamento anual do veículo e R$ 76,77 à emissão do CRLV-e. Como já informado anteriormente pelo Detran.RJ, para a emissão do documento de licenciamento de 2024 será necessária também a quitação integral do IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores) e das multas de trânsito vencidas. O pagamento da taxa de emissão do CRLV-e será retroativo. Em maio, o Detran.RJ enviará ao Bradesco as guias para pagamento da taxa de 2023, que estava suspensa pela lei declarada inconstitucional. Mesmo quem já pagou a GRT de 2024 precisará quitar o valor da taxa de emissão da CRLV-e, tanto de 2024 quanto de 2023, ou seja, as duas taxas do documento, o total de R$ 153,54. O não pagamento impedirá a realização de qualquer serviço relacionado ao veículo, como transferência de propriedade e outros.

Em entrevista ao Diário, gravada no mês de abril (2024), o despachante público Paulo Sérgio da Silva, mais conhecido como “Teco”, esclarece o assunto. “A principal mudança foi na GRT, em março de 2022 houve essa decisão na qual aquele documento ‘verdinho’ passou a não ser emitido, com isso foi tirado das taxas de serviço do Detran aquele valor para emissão daquele documento. Dessa forma, a partir desta recente Decisão Judicial, esse valor volta a ser cobrado. Todos que pagaram as taxas referentes a 2023 e 2024, deverão pagar essa diferença de R$ 76,77. É bom lembrar que mesmo aqueles motoristas que já estão legalizados, que já têm o documento referente a 1024, vão ter que pagar essa diferença”, ressalta.

O que acontece se não pagar?
O não pagamento impedirá a realização de qualquer serviço relacionado ao veículo, como transferência de propriedade e outros. Neste âmbito, Teco salienta a importância de priorizar a regularização, tendo atenção às datas e não negligenciando o cumprimento das regras. “Se a pessoa não fizer esse pagamento, não tiver adquirido ainda o documento CRLV, o licenciamento 2024 não será emitido. Com isso, o veículo ficará irregular dentro daquele cronograma de datas para o licenciamento 2024”, conclui o profissional.

Decisão Judicial
A Lei Estadual 9.580/2022, que suspendeu o pagamento da taxa de emissão do CRLV-e, tinha alterado dispositivos da Lei Estadual 8.269/2018, que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em maio do ano passado. A Constituição da República estabelece que é competência privativa da União legislar sobre trânsito. A lei contrariou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que condiciona o licenciamento anual à quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais. No mês passado, o Órgão Especial do TJ estendeu a declaração de inconstitucionalidade à Lei 9.580/2022. O licenciamento anual é 100% digital. Para obter o documento de 2024, é necessário pagar a GRT, obtida no site do Bradesco, o IPVA e as multas vencidas. Após a compensação dos pagamentos, o documento digital CRLV-e fica disponível para o usuário no Posto Digital do Detran.RJ ou no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT). Ou ainda no portal da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). O documento de 2023 ainda é válido, pois o Detran.RJ prorrogou os prazos do licenciamento de 2024. Para veículos com final de placa 0, 1 e 2, o prazo vai até 31 de julho de 2024. Para os finais de placa 3, 4 e 5, o licenciamento pode ser feito até 31 de agosto. E para os finais de placa 6, 7, 8 e 9, o prazo final é 30 de setembro de 2024.

Detalhes Detran-RJ
Os números de telefone da central de atendimento do DETRAN-RJ são ferramentas vitais para os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro que precisam de informações, esclarecimentos ou assistência relacionada a serviços de trânsito e veículos. Os três números principais para contato com a central de atendimento são: (21) 3460-4040, (21) 3460-4041 e (21) 3460-4042. Saiba mais em www.detran.rj.gov.br

Publicado em 15 de abril de 2024