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O DIÁRIO DE TERESÓPOLIS
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Mesmo quem já pagou o IPVA deste ano terá de quitar as duas taxas do CRLV-e

Despachante explica volta da cobrança pela emissão do CRLV digital. Publicado em 15 de abril de 2024

Isla Gomes

Por decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, no mês de abril de 2024, o Detran.RJ voltou a cobrar a taxa anual de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo digital (CRLV-e), no valor de R$ 76,77. O pagamento desta taxa tinha sido suspenso em março de 2022, a partir da aprovação pela Assembleia Legislativa (Alerj) da Lei Estadual 9.580/2022, que em março foi declarada inconstitucional pelos desembargadores do TJ. Com isso, em 2025, o valor da Guia de Regularização de Taxas (GRT) passa a ser de R$ 268,65, dos quais R$ 191,88 são referentes à taxa de licenciamento anual do veículo e R$ 76,77 à emissão do CRLV-e. Como já informado anteriormente pelo Detran.RJ, para a emissão do documento de licenciamento de 2024 será necessária também a quitação integral do IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores) e das multas de trânsito vencidas. O pagamento da taxa de emissão do CRLV-e será retroativo. Em maio, o Detran.RJ enviará ao Bradesco as guias para pagamento da taxa de 2023, que estava suspensa pela lei declarada inconstitucional. Mesmo quem já pagou a GRT de 2024 precisará quitar o valor da taxa de emissão da CRLV-e, tanto de 2024 quanto de 2023, ou seja, as duas taxas do documento, o total de R$ 153,54. O não pagamento impedirá a realização de qualquer serviço relacionado ao veículo, como transferência de propriedade e outros.


Em entrevista ao Diário, gravada no mês de abril (2024), o despachante público Paulo Sérgio da Silva, mais conhecido como “Teco”, esclarece o assunto. “A principal mudança foi na GRT, em março de 2022 houve essa decisão na qual aquele documento ‘verdinho’ passou a não ser emitido, com isso foi tirado das taxas de serviço do Detran aquele valor para emissão daquele documento. Dessa forma, a partir desta recente Decisão Judicial, esse valor volta a ser cobrado. Todos que pagaram as taxas referentes a 2023 e 2024, deverão pagar essa diferença de R$ 76,77. É bom lembrar que mesmo aqueles motoristas que já estão legalizados, que já têm o documento referente a 1024, vão ter que pagar essa diferença”, ressalta.

“A principal mudança foi na GRT, em março de 2022 houve essa decisão na qual aquele documento ‘verdinho’ passou a não ser emitido, com isso foi tirado das taxas de serviço do Detran aquele valor para emissão daquele documento”, ressalta o despachante público “Teco”. Foto: Isla Gomes/O Diário

O que acontece se não pagar?
O não pagamento impedirá a realização de qualquer serviço relacionado ao veículo, como transferência de propriedade e outros. Neste âmbito, Teco salienta a importância de priorizar a regularização, tendo atenção às datas e não negligenciando o cumprimento das regras. “Se a pessoa não fizer esse pagamento, não tiver adquirido ainda o documento CRLV, o licenciamento 2024 não será emitido. Com isso, o veículo ficará irregular dentro daquele cronograma de datas para o licenciamento 2024”, conclui o profissional.

Decisão Judicial
A Lei Estadual 9.580/2022, que suspendeu o pagamento da taxa de emissão do CRLV-e, tinha alterado dispositivos da Lei Estadual 8.269/2018, que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em maio do ano passado. A Constituição da República estabelece que é competência privativa da União legislar sobre trânsito. A lei contrariou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que condiciona o licenciamento anual à quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais. No mês passado, o Órgão Especial do TJ estendeu a declaração de inconstitucionalidade à Lei 9.580/2022. O licenciamento anual é 100% digital. Para obter o documento de 2024, é necessário pagar a GRT, obtida no site do Bradesco, o IPVA e as multas vencidas. Após a compensação dos pagamentos, o documento digital CRLV-e fica disponível para o usuário no Posto Digital do Detran.RJ ou no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT). Ou ainda no portal da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). O documento de 2023 ainda é válido, pois o Detran.RJ prorrogou os prazos do licenciamento de 2024. Para veículos com final de placa 0, 1 e 2, o prazo vai até 31 de julho de 2024. Para os finais de placa 3, 4 e 5, o licenciamento pode ser feito até 31 de agosto. E para os finais de placa 6, 7, 8 e 9, o prazo final é 30 de setembro de 2024.

Detalhes Detran-RJ
Os números de telefone da central de atendimento do DETRAN-RJ são ferramentas vitais para os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro que precisam de informações, esclarecimentos ou assistência relacionada a serviços de trânsito e veículos. Os três números principais para contato com a central de atendimento são: (21) 3460-4040, (21) 3460-4041 e (21) 3460-4042. Saiba mais em www.detran.rj.gov.br

Publicado em 15 de abril de 2024


Edição 06/12/2024
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