Os motoristas que transportam estudantes têm até o próximo dia 31 para providenciar a renovação semestral obrigatória do Termo de Autorização do Serviço de Transporte Escolar, o alvará de funcionamento. O comunicado da Secretaria Municipal de Segurança Pública foi publicado na edição desta quarta-feira (14), do Diário Oficial do Município. A vistoria das vans escolares será realizada nos dias 6 e 7 de fevereiro, na Praça Olímpica Luís de Camões, na Várzea. As medidas atendem tanto o Código de Trânsito Brasileiro como a Lei Municipal 2.491/2006, que regulamenta a atividade em Teresópolis.
Atendimento: O pedido de renovação semestral é feito através da abertura de processo administrativo online pela plataforma 1doc (https://teresopolis.1doc.com.br/atendimento) e no Protocolo Geral da Prefeitura, de segunda a sexta, das 12h às 17h.
Requisitos e Documentos necessários: Cópia da Carteira Nacional de Habilitação; Cópia de aferição de tacógrafo na validade; Cópia Seguro app (passageiros); Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do veículo; Cópia da certidão negativa de processos criminais expedida pelo Poder Judiciário; Extrato de pontuação da CNH; Cópia do ISS; Último Alvará; Curso para condução de escolares (caso não esteja na CNH); Inspeção veicular (art. 136, inciso II – CTB).
Saiba mais
As etapas da renovação do Alvará devem ser conferidas no Diário Oficial. Para informações, os permissionários podem se dirigir à Coordenadoria de Engenharia de Tráfego (Avenida Lúcio Meira, 375 – 2º piso – Várzea – Centro Administrativo Municipal – Antigo Fórum) ou enviar e-mail para cet@teresopolis.rj.gov.br. É importante destacar que o autorizatário que não se apresentar nas datas previstas não poderá renovar seu alvará, tendo que protocolar na Prefeitura sua solicitação de manutenção de autorização, que será avaliada pela secretaria municipal de Segurança Pública.
