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MP obtém suspensão da cobrança do IPTU de Guapimirim

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé, obteve, na última quarta-feira (16), a suspensão da cobrança do IPTU 2017, no Município de Guapimirim. A medida foi estabelecida em acordo extrajudicial firmado em reunião na Promotoria, na qual foi discutida a complexidade dos parâmetros para o cálculo.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé, obteve, na última quarta-feira (16), a suspensão da cobrança do IPTU 2017, no Município de Guapimirim. A medida foi estabelecida em acordo extrajudicial firmado em reunião na Promotoria, na qual foi discutida a complexidade dos parâmetros para o cálculo.
A cobrança está suspensa até 1º de setembro de 2017, tempo necessário para se compatibilizar o lançamento do tributo ao disposto na legislação municipal e ao determinado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no bojo do Processo nº 218.942-9/2016, em que foram constatadas várias irregularidades no lançamento do imposto. As tratativas a respeito do compromisso de ajuste de conduta que balizará a cobrança serão realizadas com a participação do MPRJ e da Defensoria Pública.

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Edição 15/06/2024
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