O procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, assinou nesta quinta-feira (13/06), com representantes do banco Bradesco, um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) para que a instituição bancária instale um novo radar meteorológico de dupla polarização na cidade de Petrópolis, no valor estimado de R$ 7.562.000,00. O Acordo, assinado com a interveniência do município, representado no ato pelo seu procurador-geral, Miguel Luiz Barros Barreto de Oliveira, é relacionado a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) contra a instituição bancária e que tramitava no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O ANPC, elaborado pela Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis (ARC – Cível/MPRJ), relata que, em abril de 2006, o Município de Petrópolis firmou um convênio com o Bradesco para a manutenção e processamento da folha de pagamento de todos os seus servidores, que não foi precedido pelo devido processo licitatório, dispensa ou inexigibilidade de licitação. Desta forma, o MPRJ ajuizou uma Ação Civil Pública e o banco concordou em celebrar o ANPC.
O acordo assinado ratifica que o Código de Processo Civil estimula a resolução dos conflitos por métodos de solução consensuais, que a Lei nº 13.655/2018 autoriza a Administração Pública a celebrar compromisso com os interessados, com previsão de obrigações das partes, e que a Resolução CNMP nº 118 recomenda a implementação geral de mecanismos de autocomposição, tais como a negociação, a mediação, a conciliação, o processo restaurativo e as convenções processuais, o que foi referendado pela Recomendação CNMP nº 54, que dispõe sobre a Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público brasileiro.
O PGJ comentou a assinatura do acordo. “A assinatura do ANPC promove a resolutividade desejada na atuação do MP, pondo fim ao litígio e proporcionando benefícios efetivos para a população”, ressaltou Luciano Mattos.
Presente à assinatura, o assessor-chefe da ARC – Cível/MPRJ, Sávio Bittencourt, destacou a atuação do MPRJ. “É preciso ressaltar o trabalho diligente das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis durante o transcorrer deste processo, essencial para que pudéssemos chegar a este acordo, em sede de recursos constitucionais”, afirmou.
O procurador-geral do município de Petrópolis parabenizou a assinatura do ANPC. “Esse trabalho trará um enorme benefício para o município, através da entrega de um radar que será fundamental para a prevenção nos próximos períodos chuvosos. A cidade sai ganhando com esse acordo”, destacou Miguel Luiz Barros Barreto de Oliveira.
Os representantes do banco também comentaram a importância do acordo. “Gostaria de louvar a atitude da Procuradoria-Geral de Justiça e o trabalho incansável do doutor Sávio, porque está sendo entregue à comunidade um resultado muito positivo e construtivo a partir de alguma coisa que, lá no passado, não foi correta e que agora se tem a oportunidade de corrigir”, afirmou a advogada Ellen Gracie Northfleet, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, seguida pelo também advogado Luis Inácio Adams. “O acordo mostra a eficiência e a resolutividade desse modelo de solução de conflitos, que é fundamental porque traz o resultado imediato e efetivo para a sociedade”. Já a diretora do banco, Debora Campani Santana, destacou que o acordo foi aprovado por todas as partes envolvidas. “Estamos felizes por termos chegado a um consenso em que todas as partes foram beneficiadas”, disse.
Também participaram do encontro o chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, David Faria, a gerente do departamento jurídico do banco, Ligia Policiano, a gerente departamental do banco, Ana Paula de Almeida Barra, e os advogados Lorena Bitello e Mauro Pedroso.
