O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Magé, firmou, na terça (12/08), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Guapimirim para a realização de concurso público destinado ao preenchimento de 508 cargos vagos de professor I e professor II da rede municipal, sendo 125 de provimento imediato. O último concurso público realizado no município para a área ocorreu há quase 10 anos, em 2016. A Secretaria Municipal de Educação se comprometeu a dar início à primeira etapa do concurso público no prazo máximo de 120 dias, com a devida publicação dos atos oficiais e ampla divulgação nos sites oficiais. A expectativa é de que as inscrições sejam abertas em novembro deste ano, com aplicação das provas no mês seguinte.

As tratativas se deram no bojo do Procedimento Administrativo MPRJ nº 02.22.0006.0014551/2023-26, instaurado para apurar a composição do quadro de pessoal e a proporção de profissionais da Educação efetivos e temporários que compõem a rede municipal de ensino de Guapimirim. As investigações identificaram um elevado número de contratações temporárias de professores em violação à regra constitucional do concurso público e em detrimento da regular prestação de serviço educacional em razão da precariedade do vínculo dos docentes.

O compromisso assumido visa à efetivação da Estratégia 18.1 da Meta 18 do Plano Nacional de Educação (PNE) no Munícipio de Guapimirim, que trata da valorização do Magistério público, além do cumprimento dos artigos 37, inciso II, e 206, inciso V, da Constituição Federal, que prevê a obrigatoriedade do concurso público para o ingresso dos professores na rede pública de ensino. Os aprovados e classificados deverão ser nomeados e entrar em exercício das funções até agosto de 2026, de acordo com cronograma estabelecido no TAC.