O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve a suspensão da eleição para o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Guapimirim, marcada para a quarta-feira (08/04), após a identificação de irregularidades no processo eleitoral. Uma ação civil pública ajuizada junto à 2ª Vara de Guapimirim apontou que o edital do pleito descumpria o Regimento Interno do Conselho e as leis municipais 840/2014 e 1.017/2017. 

A suspensão foi obtida por meio do Grupo Executivo Temporário de Integração no Combate à Violência de Gênero contra a Mulher (GET-VIM/MPRJ) e da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé, com o objetivo de fortalecer a rede especializada de atendimento às mulheres e reforçar a política nacional de prevenção ao feminicídio. 

A ação ajuizada pelo MPRJ destaca que as regras da eleição se afastaram do desenho legal e regimental, com o edital descumprindo a composição original destinada à sociedade civil, introduzindo categorias internas e criando distinções entre “entidades, organizações e movimentos específicos feministas” e “entidades, movimentos e organizações mistas com atuação em políticas para mulheres negras”.

“A exigência de título eleitoral como condição para participação no processo de escolha das representantes da sociedade civil introduz critério completamente estranho à lógica normativa que rege os Conselhos de Direitos. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher não é órgão de representação de eleitoras, mas sim instância de representação das mulheres do município, consideradas em sua pluralidade social, econômica e territorial. Sua função institucional é assegurar participação social qualificada na formulação, deliberação e fiscalização de políticas públicas voltadas à promoção dos direitos das mulheres, e não reproduzir, em escala local, mecanismos próprios do sistema eleitoral político-partidário”, destaca um dos trechos da ação.