O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo Temático Temporário voltado à garantia da Segurança Hídrica (GTT-SH/MPRJ), participou, na quarta-feira (12/04), de audiência pública promovida pela Comissão de Saneamento da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) para tratar da resolução de problemas relatados pelos usuários dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário prestados pelas concessionárias Águas do Rio, Iguá Saneamento e Rio+ Saneamento.
A audiência reuniu representantes das concessionárias para conversar com a população, tendo como principal objetivo ouvir as demandas dos usuários dos serviços, de modo que seus responsáveis possam apresentar resoluções concretas para causas e entraves atinentes aos problemas relacionados aos serviços de abastecimento e esgotamento sanitário no estado.
A lei que institui a Política Nacional de Saneamento Básico estabelece que, entre as condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico, estão a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes sobre o tema.
Segundo o promotor de Justiça Tiago Veras, coordenador do GTT-SH/MPRJ, isso inclui a designação da entidade de regulação e de fiscalização, e a existência de metas e cronograma de universalização dos serviços de saneamento básico. “É imprescindível que a Agenersa (Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro) atue com independência e autonomia técnica no exercício de suas funções”, afirmou o promotor.
A meta de universalização dos serviços deve garantir o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até dezembro 2033. “Para atingir essa meta, é necessária a atuação interinstitucional cooperativa entre o poder concedente, as concessionárias e a sociedade civil, com a colaboração dos órgãos de controle como o Ministério Público, a agência reguladora, a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas”, observou o coordenador do GTT-SH/MPRJ.
