O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) promoveu, nesta quarta-feira (04/03), a aula inaugural do curso de capacitação sobre a atuação das guardas municipais na segurança pública. A formação, organizada pelo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP/MPRJ) e pelo Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso (IERBB/MPRJ), aborda as novas diretrizes estabelecidas a partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública e podem exercer o policiamento urbano, inclusive armado.
A aula de abertura foi ministrada pela promotora de Justiça do Ministério Público do Piauí (MPPI) Fabrícia Barbosa Oliveira, que apresentou um panorama nacional sobre a atuação das guardas municipais e os desafios operacionais e institucionais decorrentes da ampliação de suas atribuições. Compuseram a mesa do evento o subprocurador-geral de Justiça de Atuação Especializada, Claudio Varela; o coordenador do GAESP, Fabio Corrêa; a integrante do GAESP, Renata Cossatis; e o diretor do IERBB, Leandro Navega.
Representando o procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, o subprocurador-geral de Justiça Claudio Varela ressaltou que, diante do cenário atual no Rio de Janeiro – que, nas palavras do procurador-geral, já ultrapassa um problema de segurança pública e se aproxima de uma questão de soberania -, iniciativas que contribuem para uma atuação integrada entre as instituições e para a capacitação de agentes são fundamentais. Segundo Varela, o curso auxilia a orientar e balizar o uso da força pelas guardas, ampliando a segurança dos agentes e da sociedade e fortalecendo a atuação das instituições na área da segurança pública.
Uma vez que o Ministério Público exerce o controle externo da atividade policial, o coordenador do GAESP/MPRJ, Fabio Corrêa, destacou que o tema se tornou uma prioridade institucional. Corrêa ressaltou a relevância da participação das guardas na segurança pública e reforçou que o curso segue diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), buscando fortalecer a fiscalização, a capacitação e a aproximação institucional.
Uma das responsáveis pelo conteúdo programático do curso, a promotora de Justiça Renata Cossatis explicou que a capacitação foi estruturada em quatro módulos e reúne, entre os docentes, promotores de Justiça e policiais especializados no tema. Cossatis enfatizou que este primeiro encontro contou com a presença de gestores municipais envolvidos na segurança pública e que as próximas aulas terão como foco os agentes.
O diretor do IERBB/MPRJ, Leandro Navega, destacou que a capacitação reflete o compromisso da instituição não apenas com a formação interna de seus membros, mas também com o treinamento de órgãos que atuam de forma integrada na promoção da segurança pública.
A aula inaugural, ministrada pela promotora de Justiça Fabrícia Barbosa Oliveira, foi estruturada em quatro eixos: fundamento constitucional; requisitos legais e limites operacionais; diagnóstico nacional; e o papel do Ministério Público no controle externo. Dentro desses eixos, foram detalhadas as bases normativas estruturantes, a competência municipal e seus limites constitucionais, além das consequências da não observância dos requisitos legais. A apresentação avançou sobre a inserção dos municípios no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), os mecanismos de financiamento vinculados ao cumprimento de obrigações pelas cidades, a necessidade de atenção às condições de trabalho e saúde dos agentes e o papel das guardas na proteção de direitos fundamentais.
Dividido em quatro módulos, o curso é realizado de forma híbrida e busca fomentar a participação ativa dos municípios na formulação e implementação de políticas públicas voltadas à prevenção e à redução da criminalidade. As aulas discutem o papel da Guarda Municipal como agente garantidor da ordem urbana, no policiamento ostensivo e na mediação de conflitos, considerando os limites legais e constitucionais de sua atuação. Entre os temas abordados estão o controle externo da atividade policial, o uso progressivo da força, as câmeras corporais, o porte de armas pelos agentes de segurança e as boas práticas de policiamento preventivo no âmbito municipal.
A capacitação será oferecida para todas as guardas municipais do estado, iniciando pelos municípios do interior.
