O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ) e da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Itaboraí, recebeu do Município de Guapimirim o Plano de Manejo do Parque Natural Municipal das Águas de Guapimirim (PNMAG), em cumprimento à cláusula terceira do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre as partes.
O acordo, celebrado em 23 de agosto de 2024, envolve o MPRJ, o Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e o próprio município, com o objetivo de garantir a efetiva implantação do parque. Assinado no âmbito da ação civil pública nº 0009919-12.2018.8.19.0023, o TAC prevê medidas voltadas à regularização fundiária da unidade de conservação, incluindo desapropriações, pagamento de indenizações, elaboração e execução do plano de manejo, além de ações de restauração florestal.
O Município de Guapimirim assumiu a responsabilidade pela elaboração, execução e fiscalização do plano de manejo, em conjunto com a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS). Cumprindo a obrigação prevista na cláusula terceira do TAC, o município e o estado elaboraram o Plano de Manejo do Parque Natural Municipal das Águas de Guapimirim, instrumento essencial para o ordenamento e a gestão da unidade de conservação e para a proteção do ecossistema da região.
Com a finalidade de dar continuidade ao cumprimento do acordo, em 15 de outubro de 2025, o Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou, no Diário Oficial, o Decreto nº 49.920/25, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área do Parque Natural Municipal das Águas de Guapimirim, passo fundamental para a consolidação da unidade.
“O plano de manejo obtido é essencial para garantir a conservação da biodiversidade e o uso sustentável dos recursos naturais na unidade de conservação, além de possuir função estratégica de mitigar eventuais impactos na fase de operação do Gaslub e contribuir para a segurança hídrica da região”, ressaltou a promotora de Justiça Gisela Pequeno, subcoordenadora do GAEMA/MPRJ.
O promotor de Justiça Tiago Veras, integrante do GAEMA/MPRJ e titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Itaboraí, destacou que o plano de manejo e as desapropriações no interior da unidade de conservação integram um conjunto de ganhos socioambientais obtidos pelo MPRJ em favor da sociedade, no contexto dos três TACs firmados pela instituição em razão do empreendimento Gaslub, da Petrobras.
