O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé, expediu Recomendação para que a Câmara Municipal de Guapimirim, representada pelo presidente Halter Pitter dos Santos da Silva, realize modificações no quadro de pessoal para adequar a quantidade de servidores comissionados e de servidores efetivos. Ressalta o MPRJ que foi identificado que apenas 11,36% dos cargos em comissão da Câmara são ocupados por servidores efetivos e 88,63% são ocupados por não efetivos, demonstrando uma desproporcionalidade na ocupação de cargos em comissão.
O MPRJ pede que seja promovida, no prazo máximo de 45 dias, a reorganização da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de Guapimirim, se necessário com a realização de concurso público, para a regular composição do quadro de servidores. Pede ainda que seja realizada a reestruturação administrativa da Câmara no que diz respeito à reserva de cargos comissionados a serem ocupados por servidores efetivos, prevalecendo a ocupação desses em detrimento dos servidores temporários, reservados para as hipóteses constitucionais. Por fim, recomenda o MPRJ que seja deflagrado, no prazo máximo de 30 dias, processo legislativo com o objetivo de promover a reforma da Lei Municipal nº 1.481/2023, para que se estabeleça, no mínimo, o patamar de 50% dos cargos em comissão para serem ocupados por servidores efetivos.
A Câmara Municipal de Vereadores de Guapimirim tem o prazo máximo de 20 dias para informar ao MPRJ, por escrito e documentalmente, se a Recomendação será acatada.
