O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Magé, obteve, nesta quarta-feira (03/12), decisão judicial que acolheu integralmente o pedido de tutela de urgência e determinou ao Município de Guapimirim a imediata suspensão da montagem das estruturas, decoração e iluminação do evento “Fantástico Natal 2025”.
A decisão também manteve a suspensão do Pregão Eletrônico nº 39/2025, que previa gasto estimado de R$ 18.774.279,80, proibindo o Município de praticar quaisquer atos de homologação, adjudicação, contratação ou prosseguimento do certame até nova decisão. Além disso, o juízo determinou que o Município se abstenha de realizar qualquer pagamento às empresas Estrutend Estruturas Para Eventos Ltda., Metal Pro Tec Serviços Ltda., Cocobongo Serviços e Locações Ltda., ou a quaisquer outras envolvidas na montagem irregular.
A decisão foi fundamentada na documentação apresentada pelo MPRJ, que demonstrou grave probabilidade de irregularidades administrativas, tais como: montagem do evento sem contratação formal e com o pregão suspenso; indícios de sobrepreço e superfaturamento, com salto de R$ 6,1 milhões (2023) para R$ 10,9 milhões (2024) e, agora, R$ 18,7 milhões (2025); exigências técnicas restritivas e potencialmente direcionadas; além de ausência de estudos preliminares, decomposição de custos e inadequação do modelo de pregão para objeto altamente complexo.
A decisão acompanha o entendimento do MPRJ e ressalta que, a continuidade da montagem, que foi iniciada antes mesmo de contratação válida, representa dano iminente e irreversível ao erário, tornando ineficaz qualquer decisão futura caso a tutela não fosse concedida de imediato.
Recomendações anteriores
Em novembro, o MPRJ já havia expedido Recomendações ao município para suspender o pregão e revisar todo o procedimento, após identificar expressiva elevação de custos, exigências restritivas à competitividade, ampliação indevida do escopo licitado e divulgação antecipada do evento nas redes oficiais da prefeitura, mesmo sem contratação válida.
Histórico de acidente
A Estrutend Estruturas, uma das empresas mencionadas na decisão judicial, foi responsável pela árvore de Natal que desmoronou na Lagoa de Araçatiba, em Maricá, em 2024 — acidente que resultou na morte de um jovem trabalhador. A empresa também assinou a montagem do palco em Icaraí onde se apresentaria a cantora Marisa Monte, estrutura que desabou durante a instalação, além da árvore de Natal de São Francisco, que igualmente caiu em 2023.
