O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) poderá passar a aceitar o Pix para o pagamento de multas de trânsito e demais serviços, como os referentes à primeira habilitação. É o que prevê o Projeto de Lei 741/23, de autoria do deputado Valdecy da Saúde (PL), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, nesta quarta-feira (19/11). A norma segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
O projeto atualiza a Lei 7.859/18, que já possibilita o pagamento de serviços do Detran-RJ com cartões de crédito e débito. A lei em vigor permite a quitação dos débitos à vista ou em parcelas mensais no cartão de crédito.
Valdecy da Saúde afirmou que atualmente muitos cidadãos utilizam o Pix como meio de pagamento. “Então, para facilitar a vida da população, é que apresento esta proposição. Mais praticidade, menos burocracia e um serviço público eficiente para todos os fluminenses”, justificou.
