Anderson Duarte

Tudo começou quando nossa reportagem decidiu buscar informações quanto ao pagamento dos repasses federais aos hospitais de nosso município, tendo em vista a divulgação da paralisação da maioria dos atendimentos eletivos SUS nestas unidades. O que era para ser um instrumento popular de consulta a informações públicas de pagamentos e recebimentos no orçamento teresopolitano acabou por se configurar em um verdadeiro labirinto de informações que até o mais gabaritado profissional da área se vê em dificuldade ao tentar extrair dali qualquer tipo de dado. Parece que a recente mudança de sistema promovida pela gestão Mario Tricano acabou por cercear o acesso dos contribuintes menos esclarecidos a esses dados, que estão distribuídos de forma confusa ou são simplesmente omitidos pela administração, em clara demonstração de ilegalidade, já que norma federal exige o acesso garantido a tudo o que entra e sai dos cofres públicos.
Não encontramos aquilo que esperávamos, mas alguns dados lá inseridos, que na verdade nem podemos garantir a nossa audiência que sejam mesmo fidedignos, chamam a atenção do teresopolitano. A empresa Sellix, por exemplo, que era a responsável pela “coleta” de lixo na cidade e que deixou bairros inteiros repletos de detritos por semanas seguidas, recebeu dos nossos cofres públicos este ano, a módica quantia de R$ 7.019.259,50, e ainda tem a receber R$ 776.942, segundo os dados lá expostos. E olha que não estão computados os valores da Inova, que sucedeu a Sellix. Outro exemplo da dicotomia: “sem dinheiro para os servidores e para a saúde, mas com sobras para certos fornecedores mais próximos”, é a questionada Milano, que recebeu este ano de “vacas magras” segundo o governo tricanista, R$ 12.424.667,55, com uma dívida de apenas R$ 1.878.301,19 este ano.
Mas quanto aos hospitais, que não conseguimos encontrar dados claros, mesmo sendo esse o objetivo maior de um portal da transparência, encontramos os seguintes valores: repasses registrados até este dia 13 de novembro, para a UPA, R$ 19.879.356,07; para o Hospital das Clínicas R$ 27.740.192,91; o Hospital São José teria recebido dos cofres públicos R$ 15.269.406,82 e a Beneficência Portuguesa, R$ 2.917.188,00, também segundo os dados coletados por nossa reportagem depois de muito buscar no sistema de divulgação do governo federal. Esse mesmo sistema mostra que de repasses do Governo Federal para os favorecidos situados no município de Teresópolis, apenas no mês de agosto deste ano, foram R$ 12.209.190,81, enquanto no acumulado do ano, também até o mês de agosto foram: R$ 101.391.382,89. Essas seriam informações a serem passadas aos nossos vereadores, caso o Presidente da Mesa Diretora da Câmara, vereador Pedro Gil, não tivesse cancelado a convocação do Secretário de Saúde Carlos Dias que deveria na última quinta-feira, 09, dar explicações sobre para onde está indo a verba destinada à Saúde, além de inúmeras outras denúncias em curso.
Além dos maiores hospitais do município estarem com a suspensão de serviços SUS com dará marcada, nesta que é a maior crise do setor no município, em paralelo, o Ministério Público do Rio de Janeiro também está investigando as denúncias do Conselho de Saúde, que mostram dívidas com as instituições contratadas pelo município para prestarem o atendimento médico-hospitalar ultrapassando a casa de R$ 40 milhões. No HCT esta data já está marcada, e o planejamento deste contingenciamento de procedimentos anunciado para o próximo dia 22 de novembro. Segundo os gestores destas entidades, a principal dúvida é com relação ao não repasse da verba carimbada que chega pontualmente todo mês e ainda assim não vendo sendo repassada conforme determina a lei. Ainda de acordo com os gestores, já se tornou inviável dar continuidade aos atendimentos por falta de condições financeiras. Vale lembrar que, pela Lei federal que rege o setor, todo e qualquer repasse com essa finalidade que chegue ao município, deve feito no mesmo dia que chega, com no máximo dois ou três dias para compensação da verba.
O MPRJ, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis, instaurou inquérito civil para acompanhar a execução orçamentária e a gestão fiscal e administrativa da área de saúde no Município de Teresópolis. O MPRJ também recomendou uma série de medidas ao executivo e ao legislativo municipal relacionadas à administração e à transparência dos atos do executivo. O MPRJ recomenda ao prefeito de Teresópolis que a gestão do fundo de saúde seja de responsabilidade exclusiva do titular da Secretaria Municipal de Saúde, para impedir a multiplicidade de ordenadores de despesas da saúde e centralizar na pasta o controle operacional dos recursos vinculados à área. Acrescenta que o município deve repassar mensalmente ao respectivo fundo de saúde o percentual de 15% da arrecadação das receitas, de acordo com a Lei Complementar 141/2012. Recomenda, ainda, entre outras medidas, que a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Saúde disponibilizem os indicadores para a avaliação da qualidade das ações e serviços públicos, que devem ser submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Saúde. O inquérito considera, entre outros fatores, que a responsabilidade da gestão fiscal deve ser planejada e transparente, para que possibilite prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condicionantes descritas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Leva em consideração, ainda, no que tange ao legislativo municipal, o fato de a Câmara ter até o dia 15 de dezembro para votar o projeto de Lei Orçamentária para o próximo ano. A Prefeitura de Teresópolis e a Câmara de Vereadores devem se manifestar em 30 dias.
E neste mês de novembro, mais precisamente no próximo dia 18, esse que deveria ser um importante, e até é mesmo em alguns lugares, instrumento na transparência pública da gestão municipal comemora seus seis primeiros anos. A Lei 12.527, do ano de 2011, mais conhecida como a Lei de Acesso à Informação estabelece que as informações de interesse coletivo ou geral deverão ser divulgadas pelos órgãos públicos, espontânea e pró-ativamente, independentemente de solicitações. O objetivo é tornar as gestões mais transparentes, e fornecer instrumento para atualizações na forma de divulgação dos recursos públicos e esse acesso à informação sobre a administração pública é considerado um direito em várias partes do mundo, afinal, esse cidadão precisa e deve ser informado para onde e como são investidos os recursos oriundos do seu imposto. Fornecer tais informações, de forma transparente, é prova de uma gestão eficiente e moderna. Um bom portal da transparência disponibiliza dados e informações com o detalhamento de receitas, acompanhamento de despesas, licitações e contratos, orçamento municipal, convênios e transferências, semanário oficial e prestação de contas.