Wanderley Peres
Chegou a última sessão ordinária do ano na Câmara Municipal e os vereadores vão continuar com as reuniões ordinárias de terças e quintas-feiras. O motivo para a decisão da Mesa Diretora de não parar as sessões legislativas atende preceito da lei, que obriga a votação do orçamento do ano seguinte antes do recesso, e os motivos para a decisão de não ter sido pautada a votação, como ocorre regularmente nos tempos de calmaria na política, são as incongruências na LOA apresentada pelo governo, mera peça de ficção que desrespeita até mesmo a inteligência do teresopolitano, e ainda o fato da Comissão Processante que investiga o prefeito não ter apresentado uma data para o seu julgamento pelo plenário. Questiúncula para o relator e o presidente da CP denominada “Chapa Branca”, que garantem hombridade e compromisso com o trabalho a eles confiado pelos pares, é grave questão para os demais vereadores, como foi percebido na noite desta quinta-feira, 14, e vai contada em outro texto, também no DIÁRIO.
Apontando as falhas do orçamento 2024 apresentado por Vinícius Claussen à Câmara Municipal, o vereador-presidente, Leonardo Vasconcellos, afirmou que a Prefeitura nas mãos do atual prefeito virou uma casa de trambique, porque Vinícius Claussen trata tudo e não cumpre nada, ou cumpre só quando é para prejudicar alguém. “O prefeito é mau pagador, é enganador e não tem caráter. Como a peça orçamentária enviada à esta Casa pode afirmar que vai aumentar o IPTU em 22% se o secretário anunciar que o aumento será de 5% somente. Os recursos com IPVA vão aumentar 33%, o ITBI também o mesmo índice 33%, mas como isso? A mentira e a manipulação do orçamento é tanta que afirmam um aumento de 90% nos royalties. Mas como? Encontraram petróleo em alguma bacia no nosso município e a gente não sabe? O prefeito não é bom nem para cachorro. Gastou o dinheiro do centro de tratamento animal com outras coisas, e não naquilo que prometeu”, afirmou. Leonardo lembrou ainda da celeuma com os municípios vizinhos, afirmando o empenho de um deputado da Alerj, que conseguiu da Câmara Federal emenda de R$ 6 milhões para o consórcio de saúde da serra, para ser distribuído com todos os municípios, e o prefeito de Teresópolis meteu a mão nos 6 milhões só para ele gastar, dinheiro que era de todos municípios do consórcio e não apenas do nosso. O Vinícius não tem compromisso com nada, como não tem compromisso com a verdade ao apresentar um orçamento para a análise dos vereadores, e confirmação, porque prefeito não faz orçamento, faz apenas uma proposta, e se a proposta está errada, não podemos admitir”, concluiu, lembrando que, além das receitas superestimadas, tem as mal estimadas, como o gasto de apenas R$ 600m mil com cestas básicas ao longo de um ano inteiro, quando se sabe que esse dinheiro mal daria para cumprir três ou quatro meses.
As incongruências no Orçamento 2023 são muitas, e foram elencadas pela Mesa Diretora aos vereadores, pedindo o poder Legislativo que a peça seja mudada, ou mesmo que o prefeito repita o orçamento do ano em curso no ano que vem, alertando ainda a necessidade voltar a 5% o máximo de remanejamento do orçamento do ano que vem, quando ele for votado.
“Demos ao prefeito 30% e ele fez o que fez com o dinheiro, levando o caos a saúde porque deu o calote nos hospitais. A Câmara precisa estar atenta a cada gasto, e essa liberdade ao Executivo está custando caro porque o prefeito é ruim de conta e é ruim de honras os compromissos. O prefeito é ruim até para cachorro, porque fez selfie anunciando cuidar da causa animal e gastou o dinheiro que o deputado Hugo Leal mandou com outra coisa”, arrematou Leonardo.
Além dos aumentos sem explicação, com previsão inexplicável de aumento de receita com IPVA, ITBI, FMM, IPTU e Royalties, a Mesa Diretora apresentou diversas outras incongruências na peça orçamentária, como o descumprimento das emendas impositivas do ano em curso, inseridas para o ano que vem como se isso fosse possível, afinal deveriam ter sido executadas no ano que está passando. Reclama também das prioridades do chefe do Executivo, que precisam ser confirmadas pelo poder Legislativo, para terem valor como proposta. Não é por menos. O prefeito pretende gastar ano que vem R$ 6 milhões com divulgação oficial e R$ 1 milhão com publicidade, e mesmo R$ 4 milhões e 400 mil com Geo inteligência e apoio ao montanhismo, enquanto anunciou gasto de apenas R$ 4 mil para prevenção às drogas e R$ 747 mil com a Defesa Civil. Veja o box.
PL 238/2023: LOA 2024 – Observações
Emendas Impositivas
Constam no PL enviado pelo Executivo as emendas impositivas não cumpridas no exercício 2023, o que denota uma prova material da infringência à Lei Orgânica Municipal, que em seu Art. 117-A dispõe sobre as emendas de execução obrigatória.
Aumento de Receitas
Diversas receitas estimadas com aumentos injustificados: Royalties (90%), ICMS (66%), IPVA (38%), ITBI (33%), FPM (25%) e IPTU (22%). Quais os motivos para se crer em um incremento tão significativo nessas receitas?
Outorga da água
Consta no PL uma previsão de receita patrimonial de R$122,4 milhões da outorga da concessão da água, sendo que neste ano 2023 já foi registrada uma entrada de receita de R$107 milhões, o que totaliza R$229,4 milhões. A outorga foi no valor de R$306 milhões, o que demonstra que o Município deixou de escriturar R$77 milhões na contabilidade.
Prioridades invertidas
As prioridades do governo ficam bastante claras no PL do Orçamento para 2024:
Despesas com Divulgação Oficial = R$6 milhões
Publicidade = R$1,1 milhão
Geo inteligência = R$3 milhões
Incentivo ao montanhismo = R$1,4 milhão
Aulas de Jiu-Jitsu = R$527,6 mil
Enquanto para Distribuição gratuita de cestas básicas são destinados apenas R$600 mil, a prevenção às drogas contará com R$4 mil, a prevenção da adversidade pela Defesa Civil R$747 mil, e, pasmem, o Programa de Incentivo a Associação Síndrome de Down contará com R$500,00!
POT e PROMAJ
O orçamento destinado ao pagamento do POT somente é suficiente para pagar 350 pessoas por mês, quando se sabe que mais de 2.000 pessoas estão contratadas no programa.
A verba destinada ao PROMAJ somente dá para pagar 48 pessoas por mês, quando o número de jovens no programa é muito superior.
GFED
O GFED tão anunciado pelo prefeito Vinicius Silva, “aquele programa feito para fraudar licitações e enganar o TCE no cumprimento dos índices da Educação” (lembrou Leonardo), tem previsão de R$5,8 milhões, quando só neste mês de dezembro a Prefeitura distribuiu R$ 11 milhões.
