O deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ) conquistou 363 assinaturas para incluir, em regime de urgência, o projeto de lei que retira do perito do INSS o poder de suspender ou cancelar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) antes do esgotamento de todas as instâncias administrativas. Pelo regimento da Câmara, eram necessárias 257 assinaturas. Com apoio muito acima do mínimo, a proposta passa a depender agora de decisão do presidente da Câmara dos Deputados para ser pautada em plenário.
O PL protocolado pelo parlamentar altera a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e busca impedir que falhas administrativas, avaliações unilaterais ou decisões precipitadas resultem na interrupção da única fonte de renda de famílias em situação de alta vulnerabilidade — muitas delas famílias atípicas com dependentes que necessitam de cuidados permanentes.
O texto também garante a continuidade do pagamento em caso de judicialização até decisão definitiva em segunda instância da Justiça Federal, veda a cobrança retroativa de valores recebidos de boa-fé e estabelece prazos de até 72 horas para restabelecimento de benefícios bloqueados por problemas cadastrais. Há ainda previsão de responsabilização civil, penal e administrativa para agentes públicos que realizarem bloqueios irregulares. “Vamos continuar trabalhando para que o presidente da Casa paute a votação o quanto antes”, afirmou o deputado Hugo Leal, acrescentando que o objetivo central do projeto é garantir segurança jurídica e impedir novas interrupções injustas do benefício.