• Ações contra a venda da água continuam aguardando julgamentos
• Câmara recorre para fazer valer os decretos legislativos que aprovou
• Vinícius comemora acordo que viabilizou entrega da concessão

Wanderley Peres

A Prefeitura Municipal e a empresa Águas da Imperatriz assinaram, na manhã desta terça-feira, 5, o contrato da concessão dos serviços de tratamento e distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto em Teresópolis. O ato oficial, que sacramenta o negócio entre o prefeito e o grupo Águas do Brasil, ocorre três meses e meio depois do certame ocorrido em 25 de agosto, mais de dois meses depois de expirado o prazo previsto de 30 dias.

O prefeito Vinícius Claussen tripudiou a derrota imposta aos contrários à venda da água como uma vitória da população, comemorando uma suposta redução de 10% no valor da conta, tarifa social para 34 mil residências, e geração de 800 empregos diretos e indiretos. “A tarifa de água vai baixar em 10% e a base da tarifa social será expandida para 34 mil famílias”, publicou. Na verdade, a redução de 10% é um engodo porque a tarifa mínima será de 14 mil litros, e quem gastar a quantidade mínima anterior, de 15 mil litros, não terá desconto algum, como é impossível também a tarifa social alcançar 34 mil famílias porque a quantidade de residências representa quase a metade das residências no município.
A assinatura do contrato de venda da água, que coloca a empresa vencedora na concessão do serviço, foi possível depois que a Companhia Estadual de Água e Esgoto, assinou outro contrato, o termo de reversão dos bens e transferência da concessão, a partir de acordo celebrado, aceitando a CEDAE receber R$ 127 milhões pelo seu patrimônio no município, em vez dos cerca de R$ 180 milhões anunciado antes.
“Com o termo de reversão dos bens e transferência da concessão assinado entre Prefeitura e CEDAE, a transição será realizada imediatamente de forma planejada e assistida, para que não prejudique as operações vigentes. Diante desse acordo, o município depositará um valor como garantia, até que a AGENERSA faça uma avaliação técnica do valor real da indenização referente ao patrimônio da empresa em Teresópolis. Pelo documento, serão depositados, como garantia, R$ 127 milhões, sendo 60% da primeira parcela e 40% da segunda parcela da outorga”, disse o prefeito, que confessa a possibilidade de ser cobrado valor maior pelo patrimônio da Cedae, possivelmente, até mesmo os supostos R$ 500 milhões, o que nem seria tanto dinheiro porque, além da estação de captação, em Providência, e da estação de tratamento, em Três Córregos, a empresa estadual possui no município 53 estruturas de elevatórias, e as redes de distribuição, que estão interligadas por diversas estações de manobra.

AS AÇÕES

Nesta terça-feira, 5, a Câmara Municipal entrou com recurso no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, contra decisão da Câmara de Direito Público que negou, no último dia 29, Agravo de Instrumento contra decisão do juízo da Comarca, em que foram anulados os decretos legislativos que impediam a venda da água de Teresópolis. Ao mesmo tempo, outros seis recursos contra a venda da água de Teresópolis estão para ser julgados no TJRJ. Uma ação do SindÁgua, uma outra da Cedae, da Aegea e mais duas da Câmara, além de uma ação do TCE, afirmando aos desembargadores que o processo levado a cabo pelo prefeito Vinícius Claussen estaria eivado de irregularidades. Além destas seis ações, que buscam reverter decisões favoráveis à venda da água no judiciário da Comarca, uma Ação Popular apresentada pelo presidente do SindÁgua também busca cancelar a venda da água.
Todas essas ações, no entanto, correrão, agora, com a água de Teresópolis em posse da empresa que comprou, mesmo que de forma questionável, e as decisões, uma delas que seja, que tornaria ilegal a transação, dependeria do trânsito em julgado porque “o serviço de abastecimento de água não pode sofrer descontinuidade”, como já decidiu o TJRJ ao cancelar decisão do juízo no intuito de retirar a Cedae do município, de imediato, em apenas 48 horas.

O ACORDO
Na decisão sobre o acordo entre a Prefeitura e a Cedae, para a entrega do serviço de tratamento e fornecimento de água em Teresópolis, um conselheiro apenas votou contra, votando três a favor, mas com ressalvas por conta insegurança jurídica do negócio em curso, e sete conselheiros só concordaram, indiferente ao risco de danos ao erário e ao dano à própria empresa, que abriu mão de indenização mais justa, momentaneamente, condição que envolve a Agernesa decidir, futuramente, se os R$ 127 milhões são suficientes para cobrir o valor do patrimônio da empresa estadual no município. Em caso de valer menos, parte do valor será devolvido e, valendo mais o patrimônio, a Prefeitura assumirá nova dívida, do tipo “dívida impagável”, embora exista lei no sentido de proibir o prefeito de contrair tal endividamento.

PETIÇÕES DA PGM
A Procuradoria Geral do Município entrou nos processos contra a venda da água em grau de recurso no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, informando, nas ações alheias, o acordo celebrado entre a Prefeitura, a Cedae, Agernesa e a empresa Águas da Imperatriz, e a assinatura do Termo de Reversão dos Bens Afetos aos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário e Operacionalização da Transferência ao Município de Teresópolis.
Segundo a PGM, estaria convencionada a pacificação em definitivo da retomada dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e reversão dos bens afetos aos serviços públicos de água e esgotamento de titularidade do Município, requerendo a juntada do termo de acordo, pugnando-se “pela extinção do feito pela perda superveniente do objeto, uma vez que as questões controvertidas levantadas neste recurso foram devidamente solucionadas de forma amigável por meio do referido acordo.

A versão do prefeito
INVESTIMENTOS
De acordo com a Prefeitura, o contrato de 25 anos prevê investimentos de R$ 915.395.597 em obras e infraestrutura, sendo R$ 49.836.934 do fundo de preservação das nascentes de Teresópolis. Serão construídos 367 quilômetros de rede de esgoto, 04 estações de tratamento de esgoto, biodigestores e 09 estações de bombeamento, com a geração de mais de 800 empregos diretos e indiretos, no maior investimento em infraestrutura da história do município. “Hoje, nós demos um passo histórico na construção de um novo futuro para Teresópolis. É inaceitável e vergonhoso que um município como Teresópolis tenha 0% de esgoto tratado. Cuidar do saneamento é cuidar da saúde”, enfatizou o Prefeito Vinícius Claussen.
104% DE ÁGIO
A Prefeitura de Teresópolis informou que o processo obteve um ágio de 104% em relação à outorga mínima prevista. Desta forma, o município será contemplado com uma outorga de R$ 306 milhões, que serão utilizados prioritariamente para equacionar as contas, afetadas em função da queda de arrecadação e também pelas despesas com precatórios do passado, além de investimentos em saúde e educação.
MARCO LEGAL
“O município dá um importante passo em cumprimento ao Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal 11.445/2007, atualizada pela Lei Federal 14.026/2020), que estabelece metas de atendimento de 99% da população com água potável em até 5 anos (atualmente Teresópolis tem 66%) e 90% das residências com coleta e tratamento de esgoto até 2033 (hoje o município não conta com o serviço de coleta e tratamento de esgoto)”, informa o governo municipal.
TRANSPARÊNCIA
De acordo com a Prefeitura de Teresópolis, todo o procedimento está publicado no Portal Saneamento Básico para Todos (https://www.teresopolis.rj.gov.br/saneamento/) e também no Portal da Transparência do município (https://teresopolis.eloweb.net/portaltransparencia/1/). Os ritos do procedimento licitatório na modalidade de concorrência pública consideraram todas as contribuições coletadas nas audiências públicas realizadas nos anos de 2019, 2021 e 2023; nas reuniões dos conselhos municipais de Tecnologia (24/03/2021); Cultura (24/03/2021); Direitos da Mulher (25/03/2021); Turismo (31/03/2021); Defesa do Meio Ambiente (05/04/2021); Agricultura (28/04/2021); Trabalho, Emprego e Renda (30/04/2021); Assistência Social (06/05/2021); Conselho da Cidade (20/05/2021); Associação de Moradores (01/06/2021); e Criança e Adolescente (10/06/2021); e nas consultas públicas ocorridas nos anos de 2021 e 2023.