Wanderley Peres

Lido na sessão dos vereadores, desta quinta-feira, 22, a resposta ao pedido de informações encaminhada à prefeitura anteontem, aprovado na sessão anterior, de terça-feira, 20, quando os vereadores quiseram saber do prefeito sobre o empréstimo de R$ 295 milhões que quer contrair no Banco do Brasil, para negociação das dívidas da municipalidade em precatórios, mediante acordos diretos mediados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Na resposta aos vereadores, o prefeito diz que o início do pagamento se dará em um ano após a celebração do contrato, num prazo estimado da 120 meses; que ainda não é possível precisar a taxa de juros, que estima ter redução superior a 50% no valor atualmente pago ao Tribunal de Justiça; que não é possível precisar os valores de cada parcela, mas estima-se redução superior a 50% no valor atualmente pago ao Tribunal de Justiça; que não existem sanções além da retenção do repasse do FPM e que essas verbas já estariam sendo, por via indireta, usadas como garantia, “mediante os sequestros que vem sendo realizados que comprometem o repasse sem, contudo, representar grandes chances de quitação do estoque de precatórios, haja vista os motivos já expostos na Mensagem enviada junto ao Projeto de Lei em questão”.

Presidente da Comissão de Orçamento, e autor do pedido de informações, o vereador Luciano Santos refutou as respostas, afirmando que elas não respondem ao que foi perguntado, confundindo ainda mais sobre o assunto que precisa ser esclarecido antes de ir à votação do plenário. “Essas informações não atendem às perguntas feitas. Quando se dará o início do pagamento? Quais serão as taxas de juros, quais os valores, é isso que precisamos saber. Como alguém vai no banco, pedir um empréstimo, e não é informado pelo banco sobre o juro? Dizer que se estima a redução de 50% é algo para se suspeitar. Essas respostas convenientes não têm nada de convincentes. E tem jabuti aqui, dá pra perceber bem, inclusive dá pra perceber que não tem seriedade em tudo isso. Tem coisa aqui que não está cheirando bem. Então, essas respostas não respondem nada, é a conclusão que posso tirar”, disse mais ou menos isso.

Elogiando o vereador pelo pedido, e por ter conseguido feito inédito na Câmara, uma resposta em tempo recorde, Raimundo Amorim elogiou o governo a presteza, a primeira vez que uma resposta aos vereadores chega em pouco mais de 24 horas. “Quando é assunto de interesse da fiscalização, demora um mês, descumprem o prazo. Mas, quando é de interesse deles, porque sem a devida resposta não votaríamos o pedido, a solução chega em menos de 24 horas. Mas isso não é resposta, realmente, porque estamos falando da relação entre dois poderes, de um documento oficial, que tem repercussão legal. Essas respostas não respondem nada, não dizem nada e é um desrespeito a essa Casa o prefeito agir assim. Qual o banco, qual a taxa de juro, de quanto será a prestação? Essas são as perguntas e as respostas não podem ser esse vazio. Era melhor que não tivessem respondido se não sabiam o que responder”, disse.

“O governo prevê redução de 50% do juro, mas não sabe informa a taxa do juro. Isso é resposta de quem opera o balcão de negócios do prefeito, que deixa tudo para depois, inclusive o pagamento dos empréstimos que quer fazer. O pagamento começa um ano depois. Então, o prefeito quer fazer festa para o próximo prefeito pagar. O governo tem um orçamento que o dobro do prefeito anterior e não tem dinheiro para nada. Agora tem essa notícia aí de que sumiram 750 milhões na prefeitura, dinheiro que entrou e não teria saído do cofre, e então estaria ainda lá ou deveria estar”, disse o vereador Rangel, arrematando a fala a vereadora Márcia Valentim, entre os quatro dos dezenove vereadores que se manifestaram sobre o assunto. “A falta de clareza gera desconfiança. As respostas não são claras, falta transparência nas compras e nas licitações. O povo não quer saber de empréstimo de R$ 300 milhões. O povo quer saber do que precisa, vaga em creche, leito em hospital”, disse.

O PROJETO DE LEI 141-2023
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil, com a garantia da União, até o valor de R$ 295.641.653,60 (duzentos e noventa e cinco milhões, seiscentos e quarenta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), no âmbito da Reestruturação de Dívida nos termos do inciso Ill, §2°, art. 101 do ADCT, destinados a quitação do estoque de precatórios do Município de Teresópolis, mediante acordos diretos mediados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contra garantia a garantia da União, a operação de credito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributarias estabelecidas no art. 156, nos termos do § 4° do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de credito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. 11, § 1°, art. 32, da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 4° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias as amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito da autorizada.

A RESPOSTA DO PREFEITO

1. O início do pagamento se dará em um ano após a celebração do contrato, num prazo estimado de 120 meses.
2. Ainda não é possível precisar a taxa de juros, mas estima-se redução superior a 50% no valor atualmente pago ao Tribunal de Justiça.
3. Assim como na resposta acima, ainda não é possível precisar os valores de cada parcela, mas estima-se redução superior a 50% no valor atualmente pago ao Tribunal de Justiça.
4. A garantia é fornecida pela Secretaria do Tesouro Nacional, através do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ressalta-se que no cenário atual tais verbas já estão sendo, por via indireta, usadas como garantia, mediante os sequestros que vem sendo realizados que comprometem o repasse sem, contudo, representar grandes chances de quitação do estoque de precatórios, haja vista os motivos já expostos na Mensagem enviada junto ao Projeto de Lei em questão.
5. Não existem sanções além da execução da garantia mencionada no item anterior, ou seja, retenção do repasse do FPM.