Wanderley Peres
Um ano depois da morte da técnica de enfermagem Monique, voluntária da saúde que contraiu Covid ao tempo em que trabalhava na barreira sanitária do Soberbo, aguarda julgamento no Tribunal de Justiça do Estado representação de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar, proposta pelo prefeito Vinícius Claussen, visando a imediata suspensão dos efeitos da Lei Municipal 2.916/2020, que criou Auxílio Especial para os dependentes dos servidores do poder executivo municipal, especialmente àqueles que trabalham na área da saúde, em virtude da pandemia de coronavirus, alegando que a referida lei municipal viola a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, face ao princípio da simetria, pois somente o chefe do poder executivo poderia legislar sobre os auxílios concedidos aos servidores devido ao aumento da sua despesa.
Aprovada por unanimidade na câmara de vereadores, a lei dispõe, em seu primeiro artigo, sobre auxílio especial devido aos dependentes de profissional das áreas da saúde ou de atividades essenciais no enfrentamento à pandemia de coronavirus, que tenham falecido ou venham a falecer em decorrência do Covid-19, ou causas relacionadas, sempre que tenham sido expostos ao vírus no exercício de suas funções profissionais, e desde que a renda familiar, após o óbito, não seja superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime da Previdência Social, contemplando ainda pessoas que tenham atuado na campanha contra a Covid mesmo de forma voluntária, como foi o caso da técnica de enfermagem Monique, que nem teste conseguiu fazer.
Alegando que a lei municipal padece de vício de iniciativa por ter disposto sobre aumento de despesa pública ao instituir um auxílio especial para os dependentes dos servidores do poder executivo, na medida que a competência para editar o diploma legislativo caberia ao poder executivo, o prefeito alegou que "não cabe ao poder legislativo municipal legislar sobre remuneração ou vantagens a serem concedidas aos servidores do poder executivo ou a seus dependentes, havendo patente vício de constitucionalidade, formal e material", considerando que só o poder executivo pode legislar sobre aumento de despesas que incida sobre seus servidores, nos termos dos artigos 112 e 113 da Constituição Estadual, conforme ainda da Constituição Federal e na própria Lei Orgânica do Município de Teresópolis, que no inciso 4 do artigo 42 a exclusividade de iniciativa do executivo municipal a matéria orçamentária e a que autoriza a abertura de créditos suplementares ou conceda auxílio, prêmios e subvenções.
No pedido, a PGM pede o conhecimento e processamento da ação, a concessão de medida cautelar para que seja imediatamente suspensa a aplicação da lei municipal, com efeitos "ex-tunc", e, no mérito a declaração de inconstitucionalidade, após a intimação da procuradoria-geral do Estado, procuradoria-geral de Justiça do RJ e a presidência da Câmara Municipal de Teresópolis.
Monique, vítima da Covid e da falta de atendimento
A técnica de enfermagem Monique Magalhães morreu em 18 de maio do ano passado, dois dias antes da data dedicada aos profissionais da saúde da sua área que, como ela, vinham tendo o primeiro contato com os doentes. Mãe de uma criança de 6 anos, Monique contava apenas 34 anos e morreu menos de três meses da pandemia instalada, quando mais de 100 servidores municipais já haviam sido infectados pelo coronavirus em Teresópolis, levando o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais a buscarem a justiça para que o prefeito providenciasse a compra de equipamentos de proteção, o básico, pelo menos, nem máscaras ou álcool gel haveria à disposição de quem estava na linha de frente, especialmente o pessoal da Saúde e da Segurança Pública, reclamação que levou a administração municipal a reclamar na justiça o direito de não comprar os equipamentos, perdendo a ação meses depois.
Com a repercussão do caso também nas redes sociais, a prefeitura emitiu nota técnica afirmando que Monique teria procurado atendimento médico na UPA e que “a paciente não foi testada para Covid-19 porque para o teste ter resultado confiável é preciso ter pelo menos 7 dias de sintomas”. Ainda segundo a nota divulgada pela Assessoria de Comunicação, “na noite do dia 17 de maio, por volta das 22h, o Serviço de Atenção Domiciliar recebeu um áudio da paciente de que não estava se sentindo bem. No dia 18, a equipe foi à residência da paciente e encontrou familiares já levando a paciente para a UPA, onde a paciente chegou com parada cardiorrespiratória e veio a óbito”.
Em sua página na rede social Facebook, o prefeito Vinicius Claussen fez propaganda, aliás, que tinha aberto um processo administrativo junto à Secretaria de Saúde e que iria “apurar com rigor os fatos para entender o que pode ter acontecido durante o cumprimento do protocolo de atendimento à paciente, uma vez que em nenhum momento faltou estrutura, testes ou leitos no município”.
Um ano depois da trágica morte, que ocorreu, sim, por falta do devido atendimento a que servidora voluntária tinha direito, como disse O DIÁRIO à época, em resposta a pedido de informação sobre o inquérito que propagandeou ter aberto, o prefeito informou à redação nesta quinta-feira, 20, que “o processo administrativo de apuração foi devidamente instruído e encaminhado às secretarias pertinentes para juntada de documentação, apreciação dos pedidos e providências. Depois, foi enviado à Secretaria de Saúde para a apuração dos fatos através de sindicância. Nesta etapa, foram analisadas todas as idas da paciente à Unidade de Pronto Atendimento, avaliados os relatos dos profissionais de saúde que atenderam a técnica de enfermagem, bem como toda documentação médica produzida”.
Finalizando a resposta a prefeitura informou, rigorosamente, que “diante de toda documentação apresentada, a sindicância concluiu que não foi vislumbrada autoria ou omissão por parte dos profissionais que fizeram o atendimento, opinando assim pelo arquivamento do feito”.
À época, o Presidente da Câmara, Vereador Leonardo Vasconcellos, encaminhou ofício para a 110ª Delegacia de Polícia pedindo que fosse aberto inquérito para investigar a morte da voluntária da secretaria municipal de Saúde. “Por tudo o que foi revelado nos áudios gravados por ela, e pelo que estão dizendo amigos próximos e colegas de profissão, a morte dessa moça precisa ser esclarecida. Jovem, deixa uma filha pequena e muitos sonhos interrompidos. Teresópolis está consternada. A família precisa de amparo. E a população quer respostas. A morte de Monique Magalhães requer uma investigação isenta e minuciosa, motivo do meu ofício à autoridade policial”, enfatizou. O DIÁRIO buscou informações sobre a denúncia feita, respondendo a Câmara Municipal que oficiou a delegacia para saber acerca do andamento das investigações.
