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O DIÁRIO DE TERESÓPOLIS
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Prefeitura de Teresópolis chama OAB e MP para ouvir as vantagens do georreferenciamento

Reunião não contou com a presença da Câmara Municipal, que vota na terça-feira, 13, lei proibindo a intimidação de contribuintes a partir de imagens aéreas

Wanderley Peres

Depois de provocar grande aflição ao teresopolitano por quase um mês, intimando os contribuintes a descabido comparecimento à Prefeitura para recorrer de “redimensionamento dos imóveis” aumentando, “de ofício”, o valor do IPTU, com base em meras sugestões de fotografias aéreas de má qualidade, o prefeito Vinícius Claussen decidiu, essa semana, dar notícia do serviço de georreferenciamento contratado pelo município há cerca de dois anos.

A “divulgação” do projeto foi feita na página de Facebook da prefeitura, nesta quinta-feira, 8, não informando o governo seu custo, que O DIÁRIO descobriu ter sido superior a R$ 6 milhões. Sem impulsionamento, 21 horas despois, a publicação tinha apenas 34 curtidas e 36 comentários, nesta sexta-feira, quase todos jocosos contra o abuso, em alguns deles outros reclamando de erros da medição por fotografia, onde casas de cachorro, obras de vizinhos, beirais de telhados e sombras diversas aparecem como acréscimo de construção.

Até aqui feito às escondidas da população, afinal em momento algum a Prefeitura deu publicidade à medida que impacta diretamente no bolso do contribuinte, preferindo pegá-lo de surpresa, concedendo exíguos prazos para defesa de redimensionamentos que já constavam dos carnês de IPTU, segundo informaram os vereadores em sessão da Câmara, o prefeito fez reunião com o MP e a OAB, nesta quarta-feira, 7, visando “aprimorar o lançamento de dados tributários pela ferramenta do georreferenciamento”, decidindo ainda o governo que novas reuniões serão feitas com as instituições, com quem diz estar unida, “para a definição de protocolos a serem aperfeiçoados pela Gestão Municipal”.

Além de tirar fotografias de construções fantasmas, segundo explicou o titular da secretaria responsável pela contratação da empresa, secretário Fábio Cunha, a ferramenta tecnológica “também registra as ruas pavimentadas, cadastra galerias pluviais, guias e sarjetas, aponta os locais com iluminação pública, mapeia as áreas de cobertura florestal, identifica os núcleos de ocupação irregular e localiza os órgãos públicos, por exemplo. Isso permite que a administração pública conheça a realidade de todo o território do município e invista, de forma mais assertiva, no desenvolvimento de projetos habitacionais, de proteção ambiental e de obras de infraestrutura para garantir a melhoria de vida e segurança da população”.

Para o promotor de Justiça Rafael Lemos, ficou claro que a ferramenta Geopixel é imprescindível para as melhoras administrativas da cidade, observando, no entanto, que o município deverá “adaptar a sua legislação e aprimorar os processos administrativos”, preocupação que reiterou também o presidente da OAB Teresópolis, Édio de Paula Ribeiro. “Vejo com bons olhos o sistema do georreferenciamento. É uma ferramenta indispensável para atualização de dados em diversos setores. Mas a aplicação para a incidência tributária exige adaptações a serem feitas”, concluiu.

Participaram ainda da reunião, o procurador-geral do município, Gabriel Palatinic; a secretária de Controle Interno, Yára da Rocha Medeiros e o então titular da secretaria de Planejamento quando foram iniciadas as tratativas para a contratação do serviço, Paulinho Nogueira, atual vereador e líder do prefeito na Câmara Municipal, que não foi convidada a participar da reunião e faz nesta terça-feira, 13, a segunda votação do Projeto de Lei de Emenda à Lei Orgânica Municipal onde ficará tácita a proibição da substituição do ato de fiscalização por agente fiscal pela utilização de imagens aéreas.

Imagens não são de drone, nem de satélite

Segundo informou a prefeitura, o georreferenciamento teria sido contratado em 2020 e o mapeamento feito no dia 11 de maio deste ano em grande parte do município, quando foi atualizada a base de dados do município, incluindo os cadastros Imobiliário e Mobiliário. Um segundo sobrevôo deverá ser realizado no 1º semestre de 2023 na região da divisa do município com Nova Friburgo, no Terceiro Distrito.

Além da coleta de dados gerais, o georreferenciamento também identifica os imóveis com área construída maior do que a registrada no cadastro imobiliário da Prefeitura, “alteração que implica em novo cálculo do IPTU”, segundo a Prefeitura. “Neste caso, o proprietário é notificado para atualizar os dados junto à Secretaria Municipal de Planejamento, a fim de legalizar o seu imóvel. Até o momento foram emitidas cerca de cinco mil notificações, em um universo de aproximadamente 73 mil domicílios cadastrados”, informa o governo, que ignorando a grita da população, vem obrigando os contribuintes a irem à prefeitura para contestar as imagens tiradas pelo avião. “O contribuinte notificado pode contestar as informações, ou reconhecer a diferença da área construída, basta entrar em contato com a Prefeitura pelo telefone (21) 2742-4400 (WhatsApp) e agendar o atendimento. Fiscais da Prefeitura agendam vistoria no local para verificar os reais acréscimos. Se for confirmado o aumento da área construída, o cadastro técnico será atualizado e o IPTU será calculado de acordo com a nova metragem do imóvel”, pede a Prefeitura.

Por conta das inúmeras reclamações pelas medições equivocadas a partir da sugestão das imagens aéreas, a prefeitura desistiu da ameaça aos contribuintes, de reajustar o imposto com base nas imagens de avião, como já estava sendo providenciado. A certeza de que o golpe daria certo era tamanha que o orçamento municipal para o ano de 2023 já previa um aumento de quase 100% na arrecadação de IPTU, isso só com as supostas “cerca de 5 notificações” feitas. Agora, o governo diz que só fará a correção na metragem a partir da ação do setor de fiscalização. Mesmo que insistisse no erro, o prefeito não conseguiria continuar com o abuso porque Emenda à Lei Orgânica está sendo votada na Câmara Municipal, determinando que as imagens não podem provocar a correção da metragem da obra, exigindo a presença física do fiscal. Assim, por conta da ação da Câmara, a prefeitura recuou e informa, então, que “os carnês de IPTU do ano que vem estão sendo impressos com os mesmos dados de 2022 e o valor do imposto deverá registrar apenas a correção anual de praxe”.

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Edição 02/03/2024
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