A Prefeitura de Teresópolis sancionou a Lei Municipal nº 4.676, de 22 de dezembro de 2025, que estima e fixa o orçamento do município para o exercício financeiro de 2026. O valor total previsto é de R$ 1.110.423.657,02, tanto para a receita quanto para a despesa, mantendo o equilíbrio fiscal exigido pela legislação. Do total orçamentário, R$ 909.450.990,23 correspondem ao Orçamento Fiscal, que abrange os Poderes do Município, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluindo fundações mantidas pelo poder público. Já o Orçamento da Seguridade Social soma R$ 200.972.666,79, destinados às áreas de saúde, previdência e assistência social.
De acordo com a lei, a maior parte dos recursos municipais virá das receitas correntes, que totalizam R$ 1.068.559.733,79, provenientes principalmente da arrecadação de tributos, taxas, contribuições e transferências. As receitas correntes intraorçamentárias somam R$ 41.863.923,23, completando o montante global previsto para o próximo ano.
A execução das despesas seguirá a classificação institucional e funcional programática, detalhada em anexos que apresentam programas de trabalho, natureza das despesas, distribuição por órgãos e funções, além da consolidação geral dos gastos públicos. A lei também autoriza o Poder Executivo e suas autarquias a abrir créditos adicionais suplementares de até 30% do total da despesa fixada, com o objetivo de ajustar o orçamento ao longo do exercício. Esses créditos poderão ser abertos por meio de anulação de dotações, remanejamento de recursos ou reavaliação do orçamento, especialmente no que se refere ao repasse do duodécimo ao Poder Legislativo. O limite não se aplica a despesas obrigatórias, como pessoal, saúde, dívida pública, precatórios e sentenças judiciais, nem a casos de excesso de arrecadação ou superávit financeiro.
Outro ponto previsto é a possibilidade de abertura de créditos suplementares com base no superávit financeiro de 2025, convênios firmados durante o ano e operações de crédito autorizadas. A lei ainda permite que o Executivo destine recursos para despesas de competência de outros poderes e órgãos, como a Justiça Eleitoral, o Tribunal de Justiça e o Tiro de Guerra.
Caso a arrecadação não acompanhe o ritmo das despesas, o prefeito poderá adotar medidas de limitação de empenho, visando preservar o equilíbrio financeiro do município. Até o último dia útil do exercício, o Executivo deverá publicar o Quadro de Detalhamento das Despesas, adequando os valores previstos à execução orçamentária efetiva. Sancionada pelo prefeito José Leonardo Vasconcellos de Andrade, a Lei Orçamentária Anual entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026, e suas disposições passam a integrar automaticamente o Plano Plurianual (PPA) em vigor.
