Wanderley Peres

A Prefeitura retomou o processo de venda da água de Teresópolis, encaminhando essa semana à Câmara Municipal novo projeto de lei para a concessão dos serviços de tratamento e distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto, do ponto em que estava parado desde dezembro de 2021, quando os vereadores foram à justiça para cessar abuso do prefeito que tentava vender a água em leilão sem o aval do poder legislativo, como manda a Lei Orgânica Municipal e já havia decidido a justiça neste sentido.

De número 2022, o Projeto de Lei, em sendo aprovado por dois terços dos 19 vereadores, 14 votos, outorga ao Executivo Municipal capacidade jurídica de realizar o procedimento licitatório para a concessão do abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto, serviço público de “Estruturação de Projetos de Implantação, Expansão, Restauração e Operação do Sistema de Abastecimento de Agua e Coleta e Tratamento de Esgoto”, como chama o governo.

Segundo o prefeito, a concessão compõe o conceito de saneamento, conjunto de serviços que envolve infraestruturas e instalações operacionais do abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das aguas pluviais urbanas. “Neste contexto, portanto, é de extrema necessidade que o Município possua urna gestão dos serviços de saneamento básico adequada e em consonância com a atual normativa jurídica do sobre tema”, clama Vinícius Claussen, que aponta para pedido do Ministério Público “no sentido de determinar o reconhecimento do término da relação contratual [com a Cedae], bem como a obrigação para que o Município realize procedimento licitatório visando a concessão dos serviços”. Vinícius relata ainda, no Projeto de Lei, que “o município não possui rede coletora e tratamento de esgoto, situação que além de descumprir as normas sanitárias, também descumpre determinação judicial no sentido de corrigir a carência. Sem contar, obviamente, os malefícios à saúde pública e a sustentabilidade ambiental que a falta deste sistema gera”, preocupa-se. “Por estas razões o investimento adequado em saneamento básico eleva significativamente a qualidade de vida no Município, gerando indicadores positivos na preservação do meio ambiente, aumento nos índices de desenvolvimento humano, redução com gastos em saúde pública, estímulos ao turismo, entre outros incontáveis benefícios socioambientais”, diz, concluindo que “a gestão adequada em saneamento é estratégica para o desenvolvimento do município em diversas vertentes”.

A retomada da venda da água, projeto do atual prefeito desde 2019 e que ocupou as discussões políticas bastante em 2021 é um segundo momento da tentativa de venda da água pelo ex-prefeito Tricano, feita também de forma polêmica e atabalhoada. A coisa se complica um pouco mais agora porque o prefeito tenta intubar o aproveitamento das audiências públicas, fajutas, porque foram feitas, claramente, com o firme intuito de impedir a discussão sobre a medida que vai afetar de forma brutal na vida do teresopolitano, mais pelo aumento do custo da conta d’água, que será imediato, que pelo saneamento, promessa que enganou a municípios vizinhos onde a concessão foi feita de forma temerária também.
A obscuridade no processo de licitação iniciado pelo ex-prefeito Tricano em 2017 e aproveitado em 2019 pelo atual prefeito, e que será retomado do ponto em que parou em dezembro de 2021, vai além das audiências para grande público em espaço pequeno ou em espaço grande sem som ou salutar organização no debate, questionáveis audiências ocorridas no micro-auditório da secretaria de Educação e no enorme ginásio Pedrão, onde a acústica impedia que o público espalhado pelas arquibancadas ouvisse o que estava de “discutindo”. A vontade do prefeito em vender a água sem o aval da população, completamente desinformada sobre o negócio em andamento, foi tamanha que a licitação embargada foi marcada para ocorrer na véspera do Natal, em 20 de dezembro de 2021, num outro município, a cidade do Rio de Janeiro, fora dos limites do território municipal. “Quer crer que se tratem apenas de coincidências, no entanto tais circunstâncias podem levar a crer a existência de uma certa predileção no sentido de dificultar-se a atuação fiscalizadora dos demais poderes constituídos da República bem como obstar o próprio conhecimento dos munícipes quanto ao certame”, observou a Câmara Municipal à época. Atento ao ato que utilizou de manobras suspeitas, visando impedir o acompanhamento da população e dos fiscais eleitos por ela, foi aprovado, por unanimidade, requerimento, de número 069/2021, para alertar ao prefeito a suspender imediatamente a realização do certame. Depois de brigar na justiça para manter o edital conforme a sua vontade, o leilão foi “adiado sine die” a realização, como se ele fosse possível e legal. “Quando uma nova data for definida, informaremos através de nossos canais oficiais”, foi como o prefeito informou a decisão forçada que teve de tomar ao cancelar o procedimento ilegal de venda da água.

“O Edital está pronto e o procedimento está sendo retomada agora”

“Entre 2019 e 2021 o município realizou três audiências públicas presenciais, uma audiência pública virtual e uma consulta popular e recebeu contribuições da sociedade. Os debates foram ampliados por meio de reuniões com os conselhos municipais, que são formados por representantes de instituições da sociedade civil organizada, associações de moradores e de entidades do 1º, 2º e 3º setores, quando foram recebidas ainda mais contribuições”.
Vinícius Claussen

“Por que uma licitação no dia 20 de dezembro, quando a Câmara está em recesso? A audiência pública tem sido mais um bate papo entre o próprio pessoal da prefeitura, e feitas em horário de trabalho, quando a população não pode participar. Agora, a prefeito está dizendo que a conta vai ser mais barata que o que a Cedae cobra. Como essa empresa vai vender água mais barato que a Cedae se ela vai revender a água que comprará da Cedae?”
Marcos Rangel

“Essa luta é por dinheiro, por dinheiro da outorga para engordar os cofres da prefeitura. Mas esse dinheiro é um adiantamento que a empresa vai fazer, para depois arrecadar o valor investido junto à população. Quem vai pagar essa outorga é o povo, não é a empresa. O que precisamos é da criação de uma autarquia municipal da água, aproveitando toda a estrutura da Cedae, inclusive o pessoal, sem fazer a população gastar por isso ou pagar mais caro”.
Raimundo Amorim