Wanderley Peres
Reunião do Conselho da Cidade na tarde desta quinta-feira, 29, definiu que a Prefeitura de Teresópolis está impedida de emitir licenças de HIS (habitações de interesse social) com base na Lei 159, de 2012, que permitia a construção de unidades sem respeitar o zoneamento previsto no Plano Diretor. “As licenças para projetos de cinco andares, com recuos diferenciados e em qualquer região da cidade estão suspensas”, disse o secretário Fábio, durante a reunião do Conselho da Cidade, quando afirmou, ainda, que algumas licenças já concedidas teriam de ser revistas.
Com atraso, e depois de várias licenças terem sido permitidas a toque de caixa, como se soube, além de respeitar o que define a lei, a prefeitura está atendendo recomendação do promotor Rafael Luiz Lemos, da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis, que já havia anunciado, em audiência pública, na semana passada, a proposta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), estabelecendo que a prefeitura se abstenha de emitir licenças urbanísticas desacompanhadas de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). Depois de liberar 23 licenças diversas, publicadas em extratos no DO desta segunda-feira, a prefeitura informou, através do secretário de Planejamento, na reunião, que as possíveis determinações do Ministério Público não se aplicam aos projetos que já estão em construção.
