A Prefeitura de Teresópolis assinou um acordo com o Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a Justiça do Trabalho que estabelece novas regras para a ocupação de cargos públicos e amplia exigências relacionadas a transparência na administração municipal. O entendimento, homologado pela 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis, define metas e prazos para mudanças estruturais, incluindo a realização de concurso público – que já está sendo organizado, inclusive – e a adoção de controle de frequência por biometria nas secretarias.
Entre os principais pontos do acordo está a determinação de que ao menos 35% dos cargos comissionados sejam ocupados por servidores efetivos, medida que busca reduzir indicações políticas e aumentar a presença de funcionários concursados em funções estratégicas. Áreas como controle interno, auditoria, ouvidoria e governança deverão priorizar servidores de carreira.
O texto também reforça a obrigatoriedade de atualização do Portal da Transparência, que deverá divulgar de forma contínua dados sobre cargos comissionados, servidores cedidos e requisitados, além dos gastos mensais com a folha de pagamento. Outro compromisso assumido pela prefeitura é a realização, em até 180 dias, de um estudo técnico para a abertura de novo concurso público. Já a implantação do sistema de ponto biométrico em todas as unidades municipais deverá ocorrer no prazo de até 12 meses.
O acordo foi firmado em conjunto com órgãos de controle e o Judiciário trabalhista e tem como objetivo ajustar práticas administrativas consideradas inadequadas e estabelecer regras mais claras para a gestão de pessoal no município.
O QUE MUDA
- Mínimo de 35% dos cargos comissionados ocupados por servidores efetivos
- Prioridade para concursados em áreas estratégicas
TRANSPARÊNCIA
- Atualização obrigatória do Portal da Transparência
- Divulgação de cargos, vínculos e gastos com pessoal
PRAZOS
Estudo para concurso público: até 180 dias
Implantação de ponto biométrico: até 12 meses
QUEM PARTICIPA
Ministério Público do Trabalho (MPT)
Ministério Público Federal (MPF)
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)
Justiça do Trabalho
